Líderes aliados afirmam que Lula deve vetar Emenda 3

O líder do PT na Câmara, Luiz Sérgio (RJ), afirmou nesta sexta-feira, 16, que o governo deve vetar a Emenda 3, que integra o projeto da lei da Super-Receita, e editar uma medida provisória para tratar especificamente desse assunto. O líder do PP na Câmara, deputado Mário Negromonte (BA), o líder do PMDB no Senado, senador Waldir Raupp (RO), e o líder do PR na Câmara, deputado Luciano Castro (PR-RR), disseram o mesmo.Essa emenda, aprovada pelo Congresso na criação da Super-Receita, estabelece que apenas a Justiça do Trabalho - e não um fiscal da Receita - pode contestar um contrato assinado entre uma empresa convencional e uma empresa formada por apenas uma pessoa para prestar serviços. Essa fiscalização tem por objetivo checar se determinada empresa está transformando em pessoas jurídicas funcionários que, na realidade, prestam serviços como pessoas físicas.Luiz Sérgio disse que, durante reunião nesta manhã do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a base aliada para discutir a emenda, o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, argumentou que como está redigida, a emenda poderia criar um problema de fiscalização e que, portanto, é importante uma solução intermediária. "Segundo a AGU a emenda não atinge os objetivos e poderá ser contestada por sua inconstitucionalidade", disse o petista. "Não se pode tirar o direito dos fiscais do trabalho de exercerem sua missão constitucional", acrescentou o líder. Ele disse que uma nova reunião do presidente com os líderes da base foi marcada para as 17 horas."Vamos buscar um meio termo, para que não haja esse confronto", disse Negromonte, do PP, que também participou da reunião. Essa, segundo ele, é a questão que precisa ser resolvida. Os líderes dos partidos aliados ao Planalto se reúnem hoje no gabinete da líder do governo no Congresso, senadora Roseana Sarney, para examinar o assunto. Os técnicos dos partidos também vão fazer uma avaliação.Negromonte afirmou que a base aliada ao governo não vê riscos de ser derrubado no Congresso o veto de Lula à Emenda 3, pois existe uma forte sustentação do governo no Legislativo. O líder do PP disse que até as 18 horas desta sexta haverá uma decisão sobre o assunto.Entenda a Emenda 3A Emenda 3 proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços. São as chamadas empresas de "uma pessoa só".A Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob o argumento de que ela não contrata ninguém e só serve para livrar os empregadores do pagamento de direitos trabalhistas. Slém disso, segundo a Receita, reduz tributos de profissionais liberais, o que os fiscais consideram um ato de sonegação.A lei atual dá aos fiscais o direito de multar as "empresas de uma pessoa só". Eles costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e os juristas consideram um abuso.A Emenda 3 tira o poder dos auditores fiscais. Aprovada pelo Congresso, ela deixa claro que os fiscais não podem mais mandar desconstituir as "empresas de uma pessoa só", pois essa é uma atribuição do Judiciário.

Agencia Estado,

16 de março de 2007 | 13h18

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