BRASÍLIA - Contrários à aprovação da medida provisória que permite a privatização da Eletrobrás, líderes da oposição vão entrar com ações no Supremo Tributal Federal (STF) para tentar barrar o avanço da medida prevista para ser votada nesta quarta-feira, 19, pela Câmara, como anunciado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Os partidos vão entrar com três ações diferentes no STF. São duas petições simples e um mandado de segurança. Todas as ações são relacionadas às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) respondidas pelo ministro Alexandre de Moraes em março do ano passado. Na época, o ministro autorizou os plenários da Câmara e do Senado a votar medidas provisórias por meio do Sistema de Deliberação Remota, sem a necessidade regimental de os textos passarem por comissões mistas, enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela covid-19. A oposição quer derrubar essa decisão e obrigar que as MPs voltem a passar pelos colegiados.
"Somos contrários ao rito e ao mérito dessa privatização", afirmou o líder da minoria, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), em coletiva na Câmara nesta quarta. "Uma proposta dessa gravidade não deveria tramitar como medida provisória", disse o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). "É um açodamento privatizar nesse momento, é um péssimo negócio para o País", disse.
As ações da oposição valem para a MP da Eletrobrás e também para todas as demais que já estão em tramitação no Congresso. Caso o ministro aceite os pedidos, os textos do governo terão de passar pelos colegiados que reúnem deputados e senadores antes de chegarem ao plenário.
Para os líderes da oposição, a decisão tomada por Moraes em março de 2020 não é mais válida, já que outras comissões voltaram a funcionar na Câmara e no Senado.
“Estamos pedindo que o STF determine que todas as MPs que estão em tramitação no Congresso Nacional passem por comissões mistas. A nossa expectativa é que o Supremo determine que não haja votação hoje (nesta quarta) no plenário da Câmara e que se determine a instalação da comissão mista para que essa MP da Eletrobras e todas as outras passem pelas comissões mistas”, disse Molon.
Durante a entrevista, os líderes disseram discordar de diversos pontos do relatório da MP da Eletrobrás apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
O relator manteve vários "jabutis" que aumentam os custos da operação em seu parecer e, entre as obrigações que o governo terá de cumprir para privatizar a estatal, está a contratação de 6 mil megawatts de termelétricas em diversas regiões do País e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de prorrogar os contratos de energia de eólicas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). As três obrigações têm como consequência o aumento do custo da energia para o consumidor final.
"É papel do Congresso agora colocar numa MP quanto se vai comprar de que tipo de energia?", questionou Molon na entrevista coletiva.
Nascimento, no entanto, retirou trechos polêmicos como os que embutiam uma solução para o tema do empréstimo compulsório e que dava à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o poder de interferir no mercado de energia e evitar concentração de mercado, e não apenas no caso da Eletrobrás, mas em todas as empresas do setor elétrico.
Também na entrevista, o deputado José Guimarães (PT-CE) leu uma carta contra a MP assinada pelos governadores que fazem parte do consórcio do Nordeste.
"O governo federal continua seus movimentos em busca da privatização da Eletrobrás. Se isso acontecer, mais uma vez o desenvolvimento do País e o bolso do consumidor serão diretamente afetados. Há várias questões envolvidas neste projeto que precisam ser evitadas", diz a carta.
