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Líderes partidários decidem votar hoje MPs 601 e 605

Lideranças partidárias fecharam, nesta terça-feira, 28, um acordo de procedimentos para votar, nesta terça-feira, 28, as Medidas Provisórias 601 e 605, que estão trancando a pauta do plenário da Câmara. A oposição não fará obstrução, uma vez que o projeto que extingue a multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa deve ser apreciado pela Câmara no dia 3 de julho. A determinação de uma data para a votação do projeto era a condição que a oposição pediu para não obstruir as votações.

RICARDO DELLA COLETTA, Agencia Estado

28 de maio de 2013 | 11h21

A MP 601 estende os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos e também prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação. Já a MP 605 permite a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores e viabilizar a redução da conta de luz aos consumidores e ao setor produtivo.

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