Liminar contra cancelamento de CPF

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro entrou com ação civil contra a cassação de CPFs promovida pela Receita Federal. O pedido será julgado provavelmente na segunda-feira. Liminar só valerá para os cadastrados no estado do Rio.

O Ministério Público Federal do Rio entrou com ação civil pública com pedido de liminar contra a cassação de CPFs promovida pela Receita Federal. O procurador Daniel Sarmento, responsável pelo coordenação regional dos direitos do cidadão, argumenta que não foi dada possibilidade de direito de defesa aos contribuintes na campanha para regularização do Cadastro de Pessoas Físicas. No último dia 1º, a Receita cancelou 39,6 milhões de CPFs (33% do total dos documentos) e colocou em exigência outros 17,8 milhões. O pedido de liminar, que será julgado provavelmente segunda-feira na 26ª Vara Federal, refere-se apenas às pessoas cadastradas do Estado do Rio de Janeiro, cerca de 4,2 milhões. Sarmento informa ter enviado cópias de ação para procuradores de todo o País, na tentativa de uma mobilização nacional. Somente em São Paulo foram cassados mais de 30 milhões de CPFs. Usando o termo "burrocracia" para descrever a atuação do governo na campanha de recadastramento, o procurador alega que "algo tão drástico tinha de ser precedido de direito de defesa". Sarmento lembra que boa parcela dos contribuintes brasileiros é constituída de analfabetos, que têm dificuldades de preencher declaração de isenção do Imposto de Renda para regularizar sua situação junto à Receita todo o ano. Ele argumenta que estas pessoas ficaram também impedidas de ter acesso a benefícios previdenciários, realizar operações imobiliárias ou abrir caderneta de poupança. A Receita cancelou os CPFs das pessoas que não apresentaram as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ou de Isentos desde 1998.