Liminar desconsidera Cassação de CPFs

Liminar concedida ontem beneficiou 4,25 milhões de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que estavam com seus CPFs cassados desde o dia 1.º pela Receita Federal. A juíza Jane Moreira dos Reis, da 27.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou o pedido feito pelo procurador da República Daniel Sarmento desconsiderando a cassação realizada pela Receita. O procurador argumentou que não foi dada a possibilidade de direito de defesa aos contribuintes na campanha para regularização do CPF. No dia 1.º de agosto, a Receita cancelou 39,6 milhões de CPFs em todo o País - um terço do total destes documentos - e ainda colocou em exigência outros 17,8 milhões. Foram cancelados os CPFs de contribuintes que não apresentaram declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou de isentos desde 1998. A Receita Federal vai pedir à juíza que reconsidere a sua decisão. Se a juíza não reconsiderar a decisão, a Receita vai entrar com recurso pedindo a cassação da liminar. A Receita informou que manterá na lista os nomes dos contribuintes fluminenses com os CPFs cancelados, mas com a ressalva de que o CPF está regular por força de liminar.

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