Liminar impede que Anatel decida sobre fusão Oi-BrT

Uma liminar concedida pela 13ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de tomar uma decisão - programada para hoje - que permitiria a consolidação da compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi (ex-Telemar). A liminar foi editada ontem à noite, a pedido da Associação de Autorizados de SCM e Provedores de Internet (Abramulti) e suspendeu deliberação da agência sobre artigo que trata de fusões de concessionárias de telefonia fixa contido no Plano Geral de Outorgas (PGO). O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, informou esta manhã que a Anatel está trabalhando para derrubar a liminar e deverá apresentar à Justiça um pedido nesse sentido. Bechara afirmou que a liminar "cerceia o papel da Anatel de fazer a análise regulatória do setor". Segundo o consultor, a proposta de reformulação do PGO foi colocada pela agência em consulta pública, permitindo-se que houvesse manifestação da sociedade e ainda será votada pela agência. Bechara lembra que o novo PGO, que eliminará as restrições à fusão entre duas concessionários de telefonia fixa, só entrará em vigor com a edição de um decreto presidencial, depois de aprovado pela Anatel.