Liminar impede que Anatel decida sobre fusão Oi-BrT

Uma liminar concedida pela 13ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de tomar uma decisão - programada para hoje - que permitiria a consolidação da compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi (ex-Telemar). A liminar foi editada ontem à noite, a pedido da Associação de Autorizados de SCM e Provedores de Internet (Abramulti) e suspendeu deliberação da agência sobre artigo que trata de fusões de concessionárias de telefonia fixa contido no Plano Geral de Outorgas (PGO).O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, informou esta manhã que a Anatel está trabalhando para derrubar a liminar e deverá apresentar à Justiça um pedido nesse sentido. Bechara afirmou que a liminar "cerceia o papel da Anatel de fazer a análise regulatória do setor".Segundo o consultor, a proposta de reformulação do PGO foi colocada pela agência em consulta pública, permitindo-se que houvesse manifestação da sociedade e ainda será votada pela agência. Bechara lembra que o novo PGO, que eliminará as restrições à fusão entre duas concessionários de telefonia fixa, só entrará em vigor com a edição de um decreto presidencial, depois de aprovado pela Anatel.

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