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Liminar proíbe desconto de consignado direto na conta de servidor

Bancos vinham sacando recursos da conta corrente de servidores do Rio para pagar as parcelas do crédito

Clarissa Thomé, Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

09 de março de 2017 | 22h18

RIO - Os bancos que fizeram empréstimos consignados a servidores públicos de todo o País não poderão descontar da conta corrente deles as parcelas devidas por causa do atraso de salários. A determinação está em liminar do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), mas, como foi feita em ação civil pública, vale para qualquer servidor do País.

A liminar foi dada em ação movida contra 26 bancos – Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Banrisul, BRB, Safra, dentre outros – pela Defensoria Pública do Rio e pelo Ministério Público (MP) estadual. O total de crédito consignado para servidores do Rio somou R$ 7,3 bilhões em fevereiro, segundo a Secretaria de Fazenda do Estado. No Brasil todo, a carteira de crédito consignado para servidores públicos (de todos os governos) chegou a R$ 168,2 bilhões em janeiro, segundo o Banco Central (BC).

A ação foi movida após o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria e o MP receberem “centenas” de reclamações de servidores que tiveram a parcela de empréstimos consignados descontada duas vezes, a primeira no holerite, pelo Estado, e a segunda, diretamente da conta corrente, pela instituição financeira, disse a coordenadora do Nudecon, Patrícia Cardoso.

A decisão determina a suspensão das cláusulas dos contratos de empréstimo que permitem o desconto do valor da conta corrente no caso de a instituição financeira não receber o pagamento. Os 26 bancos incluídos na ação, de um universo de cerca de 40 que operam crédito consignado para servidores do Rio, usam essas cláusulas em seus contratos – servidores de todo o País só podem se valer da ação se tiverem empréstimos com esses bancos.

Conciliação. A liminar, concedida na quarta-feira pela juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2.ª Vara Empresarial do Rio, também determina a exclusão dos nomes dos servidores de cadastros de devedores, como Serasa, SPC e outros. A decisão ainda proíbe novas negativações. Cada descumprimento das decisões implica multa de R$ 10 mil.

A Febraban, entidade que representa os grandes bancos, disse que não se manifestaria. A ABBC, associação que representa os bancos médios, negou que as instituições estivessem fazendo os descontos. Segundo o TJ-RJ, uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 10 de maio.

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