Liminar que impediu divisão de royalties do petróleo completa um ano

Estimativas apontam que R$ 8 bilhões poderiam ter entrado nos cofres de estados e municípios não produtores

Eduardo Bresciani e Felipe Recondo,

18 de março de 2014 | 13h50

BRASÍLIA - A liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu a aplicação da lei com a nova distribuição de royalties do petróleo completa um ano nesta terça-feira, 18 de março. E até agora não há previsão de quando será julgada pelo plenário. Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em números da Agência Nacional de Petróleo (ANP), mostram que R$ 4 bilhões deixaram de ser redistribuídos nos seis primeiros meses de vigência da liminar. Como a produção de petróleo permaneceu estável nos meses seguintes, a estimativa é que R$ 8 bilhões poderiam ter entrado nos cofres de estados e municípios não produtores, os maiores beneficiados com a mudança aprovada pelo Congresso.

A nova lei dos royalties foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar um veto da presidente Dilma Rousseff. Com esta legislação, estados e municípios produtores teriam sua arrecadação "congelada" em níveis de 2010, a União perderia parte da receita e os outros entes federados passariam a receber mais. Os governos de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo questionaram no STF a constitucionalidade da lei, defendendo o conceito de que royalties e participações especiais são compensações por danos decorrente da produção, notadamente os ambientais.

A legislação determina que liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) têm de ser concedidas pelo plenário da Corte. A única exceção prevista em lei é para período de recesso. Ao conceder a liminar em março, com o tribunal em atividade, Cármen Lúcia justificou que as sessões de 20 e 21 de março de 2013 já estavam com a pauta fechada. Além disso, afirmou que na semana seguinte não haveria sessões em razão do feriado da Semana Santa. Portanto, não seria possível esperar para levar o tema a plenário. Na ocasião, ela afirmou que liberaria o processo para julgamento no mês seguinte. Até agora, porém, isso não ocorreu.

Após a concessão da liminar, nenhum argumento de mérito foi analisado. E somente oito meses após ter suspendido a eficácia da lei, no dia 21 de novembro, pediu pareceres à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para proferir seu voto. O processo está na PGR desde 6 de fevereiro à espera da manifestação do procurador Rodrigo Janot.

De acordo com os cálculos da CNM, nos primeiros seis meses de vigência a União recebeu R$ 1,2 bilhão a mais do que teria direito pela nova lei e os estados e municípios produtores de petróleo, notadamente Rio de Janeiro e Espírito Santo, ficaram com R$ 2,8 bilhões a mais. A estimativa é que igual montante foi repassado nos seis meses posteriores, mas a ANP ainda não divulgou o quanto foi destinado neste período.

Presidente da entidade municipalista, Paulo Ziulkoski destaca o fato de o tema ter sido debatido em seis votações no Congresso, até o pronunciamento final com a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff. "Ganhamos seis votações. O povo já se manifestou por meio de seus representantes. O Supremo precisa dar uma decisão. Esses R$ 8 bilhões deixaram de ser investidos em creches, merenda escolar e na saúde do país inteiro", diz Ziulkoski.

No STF, ministros afirmam que um magistrado não pode, por uma canetada solitária, declarar inconstitucional uma lei aprovada pelo Congresso. E acrescentam que decisões nesse sentido criam ruído entre Legislativo e Judiciário.

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