Liminar suspende mudança que permitirá fusão da BrT com a Oi

Justiça impede que Anatel altere artigo sobre fusões de concessionárias de telefonia fixa; agência vai recorrer

Gerusa Marques e Leonardo Goy, Agência Estado,

16 Outubro 2008 | 09h11

Uma liminar concedida pela 13ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de tomar uma decisão - programada para esta quinta-feira, 16 - que permitiria a consolidação da compra da Brasil Telecom pela Oi. A liminar foi editada na noite da última quarta, a pedido da Associação de Autorizados de SCM e Provedores de Internet (Abramulti) e suspendeu deliberação da agência sobre artigo que trata de fusões de concessionárias de telefonia fixa.   O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, informou nesta manhã que a Anatel tentará derrubar a liminar e deverá apresentar à Justiça um pedido nesse sentido. Bechara afirmou que a liminar "cerceia o papel da Anatel de fazer a análise regulatória do setor". A proposta de reformulação do Plano Geral de Outorgas (PGO) representa a maior mudança no marco regulatório brasileiro de telefonia fixa desde a privatização do setor, em 1998. Quando for transformado em decreto presidencial, o PGO permitirá a compra da Brasil Telecom pela Oi.   O presidente da associação que pediu a liminar, Adelmo Santos, disse que a entidade quer que a Anatel defina regras claras para permitir a competição do setor antes da votação da proposta de fusão da BrT e da Oi.  "Achamos que as regras de competição devem ser estimuladas pela Anatel", afirmou.   Mesmo com a decisão da Justiça, a Anatel deu início à sessão pública convocada para votar a proposta de reformulação do PGO. Segundo a agência, não há nenhuma decisão judicial que impeça a realização da reunião. Está em vigor por enquanto, porém, uma liminar que impede a conclusão da compra da BrT pela Oi.    Ainda segundo o consultor do ministério, a proposta de reformulação do PGO foi colocada pela agência em consulta pública, permitindo-se que houvesse manifestação da sociedade e ainda será votada pela agência. Bechara lembra que o novo PGO, que eliminará as restrições à fusão entre duas concessionários de telefonia fixa, só entrará em vigor com a edição de um decreto presidencial, depois de aprovado pela Anatel.   De acordo com analistas de mercado, o prazo necessário para que a Anatel conceda anuência prévia para a operação é o principal risco à concretização da compra. O contrato assinado entre as empresas prevê o pagamento de uma multa de R$ 490 milhões à Brasil Telecom caso não saia a aprovação prévia até 21 de dezembro.   Texto ampliado às 10h08

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