JF Diório
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Liminar suspende pagamento de outorga de Viracopos

Pela decisão do juiz, tudo que foi pago acima do valor mínimo do leilão, em 2012, deve ser abatido nas parcelas em atraso ou a vencer

Renée Pereira, O Estado de S.Paulo

01 de outubro de 2019 | 20h06

A concessionária Aeroportos Brasil, que administra Viracopos, conseguiu nesta segunda-feira, 30, uma liminar na Justiça Federal que limita o pagamento das outorgas fixas vencidas e não pagas e aquelas que ainda vão vencer. Na prática, a empresa – em recuperação judicial desde o ano passado – ficaria livre desses pagamentos até 2022. No processo judicial, de maio do ano passado, a companhia declarou uma dívida de R$ 211 milhões de outorga em atraso (valor não inclui parcela deste ano).

Segundo o juiz João Carlos Mayer Soares, tudo que foi pago acima do preço mínimo do leilão do aeroporto em 2012 deve ser abatido das outorgas não pagas. Viracopos, em Campinas, foi arrematado com um lance de R$ 3,8 bilhões e ágio de 159,75%. A concessão da liminar foi baseada no argumento da Aeroportos Brasil de que o poder concedente – por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – descumpriu o contrato de concessão.

Na ação, a concessionária afirma que o governo tinha a obrigação de desapropriar o imóvel, indenizando os proprietários e deixando a área livre para o uso da empresa. “Após mais de sete anos da assinatura do contrato de concessão, apenas cerca de 20% da área total foi realmente entregue para fins de exploração.” Isso, segundo a companhia, provocou uma série de prejuízos por causa da frustração das receitas não tarifárias decorrente da exploração comercial do local. 

A Anac, por sua vez, informou ao juiz que a responsabilidade das desapropriações seria da Infraero por meio de um termo de cooperação e que o contrato de concessão não prevê a entrega imediata de todas as áreas. Também afirma que não há comprovação de que a “pendência de entrega das áreas desapropriadas tenha gerado prejuízo grave a ponto de demandar a revisão extraordinária com vistas à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato”. 

O juiz, no entanto, entendeu que houve sim prejuízo para a empresa – controlada por UTC e TPI, ambas envolvidas na Lava Jato – e deferiu o pedido de liminar. Para ele, a perspectiva de receitas tarifárias e não tarifárias entraram na formação do preço do leilão. Em nota, a Anac informou que não foi notificada da decisão e se pronunciará após análise do conteúdo.

Na segunda-feira, a agência, a empresa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal credor da empresa, decidiram adiar para 16 de dezembro a assembleia da recuperação judicial que ocorreria nesta terça-feira, dia 1º. Além disso, definiram que durante 30 dias nenhuma das partes vai discutir o assunto na Justiça. Nesse período, a Aeroportos Brasil analisaria o processo de relicitação do governo federal.

Histórico

O colapso financeiro de Viracopos é resultado de um modelo de concessão amplamente criticado pelo mercado. Na época, o foco era distorcido, muito mais voltado para a construção do que para a operação, dizem especialistas. Viracopos foi licitada em 2012, durante o governo Dilma Rousseff. Foi arrematado por R$ 3,82 bilhões, com ágio de 159% e apostas num crescimento acelerado do volume de passageiros e carga. No meio do caminho, no entanto, o Brasil viveu a pior recessão da história, o que derrubou a demanda dos mercados.

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