Limitar uso do crédito de pré-pago causa polêmica

A regra da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) de utilização dos créditos de telefones celulares pré-pagos dentro de 90 dias provoca polêmica e algumas ações na Justiça. As operadoras seguem a norma imposta pela Agência e bloqueiam ou suspendem os créditos dos consumidores após 90 dias de ativação. Especialistas em defesa do consumidor consideram a atitude abusiva. Operadoras dizem que apenas cumprem as regras do setor.O prazo de 90 dias para utilizar os créditos do celular pré-pago faz parte da norma 3/98 da Anatel, que regula a aplicação do celular pré-pago no Brasil. A norma estipula que o usuário tem no mínimo 90 dias, contados a partir da ativação do serviço, para utilizar seus créditos ou inserir novos créditos. De acordo com a regra da Anatel, se o consumidor não adicionar novos créditos em 150 dias após o término de seus créditos iniciais ele terá o serviço cancelado. Ou seja, o consumidor não pode ficar sem créditos em seu telefone no período de 5 meses.A assistente de direção da Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, Sônia Cristina Amaro, considera a regras de limitação de créditos abusiva. "Se o consumidor pagou pelos créditos não há motivos para limitar o uso destes créditos. O Procon considera esta atitude abusiva", explica.A Procuradora da República em Campinas, interior de São Paulo, Letícia Pohl, avalia que a limitação do uso dos créditos do pré-pago vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "A própria norma da Anatel diz que o consumidor tem no mínimo 90 dias para utilizar seus créditos e não no máximo 90 dias. Além disso, limitar o uso do serviço é abusivo e fere os direitos do consumidor", explica.O artigo 39 do CDC determina que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativas. "Limitar a quantidade ou prazo do serviço é abusivo segundo o Código de Defesa do Consumidor", avisa a Procuradora da República. Ela destaca que em Campinas o Ministério Público Federal e pelo Procon da cidade moveram uma ação contra as operadoras Telesp Celular e Tess (veja link abaixo).Operadoras de São Paulo bloqueiam créditosAs operadoras de telefonia celular de São Paulo afirmam que seguem as regras impostas pela Anatel. A Tess, por exemplo, possui três cartões com validades diferentes. O cartão de R$ 20,00 tem validade de 45 dias, o cartão de R$ 30,00 vale por 60 dias e o cartão de R$ 50,00 é válido por 90 dias. Após estes prazos, o crédito é bloqueado. A Assessoria de Imprensa da empresa informa que os prazos estabelecidos foram liberados pela Anatel.Na Telesp Celular, o cliente do pré-pago tem três opções de recarga: R$ 50,00 (válido por 90 dias), R$ 100,00 e R$ 200,00 (válido por um ano). A Telesp também possui uma recarga promocional de R$ 30,00 que é válida por um mês. De acordo com a Assessoria de Imprensa da empresa, se o consumidor não utilizar todo o crédito no período estipulado, o valor que sobrar é bloqueado. Este valor só poderá ser utilizado mediante nova recarga, avisa a Assessoria de Imprensa da Telesp Celular.Na BCP Telecomunicações os créditos dos celulares pré-pagos são válidos por 90 dias. Após este prazo, o consumidor perde o direito sobre os créditos. De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da BCP, para não perder os créditos o consumidor deve efetuar uma recarga dentro deste prazo.

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