Linhas de ônibus passarão a ter licitação

O setor de transporte interestadual e internacional de passageiros por terra também será enquadrado pelo governo federal, que mudará o regime de exploração das linhas. Elas não serão mais uma concessão autorizada pelo Ministério dos Transportes, como hoje, mas uma outorga feita por meio de leilão na Bovespa. Vencerá o leilão a empresa que oferecer valor menor para a passagem. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) planeja fazer a licitação para as 1.824 linhas em novembro do ano que vem.

João Domingos, O Estadao de S.Paulo

13 de setembro de 2009 | 00h00

O prazo de validade dos contratos de exploração das linhas venceu em outubro passado. Desde então, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público têm pressionado o governo para que promova as licitações. Como não houve tempo para o leilão, além da dificuldade do levantamento de dados por causa da enorme quantidade de linhas, a ANTT deu às empresas uma autorização especial para continuarem operando até a realização dos leilões.

As empresas tentaram evitar a mudança. Por meio da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra decreto presidencial de 16 de julho de 2008, que incluiu as linhas no Programa Nacional de Desestatização e determinou o leilão. Perderam. O mesmo decreto delegou à ANTT a execução e o acompanhamento do processo de desestatização, com as licitações.

Para as empresas, a licitação na forma de leilão era inadequada. Entendiam que deveria haver uma concorrência pública. Mas a ministra Ellen Gracie, relatora do mandado de segurança, entendeu que, após 20 anos da promulgação da Constituição, as milhares de ligações rodoviárias permanecem em regime de monopólio. A própria Abrati informou que no País inteiro 114 empresas respondem por 88% do total de passageiros transportados por rodovia.

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