Cleia Viana/ Agência Câmara
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados Cleia Viana/ Agência Câmara

Lira admite que PEC dos precatórios pode ser derrotada na Câmara e governo precisará de 'plano B'

Presidente da Câmara, Arthur Lira, avalia que a proposta pode não ter votos suficientes; medida abre espaço no Orçamento para aumentar os gastos públicos em ano eleitoral

Idiana Tomazelli e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

03 de novembro de 2021 | 20h49
Atualizado 03 de novembro de 2021 | 23h00

BRASÍLIA - Após um dia de idas e vindas em torno de um acordo para votar a PEC dos precatórios, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), avisou que colocará o texto em votação ainda nesta quarta-feira, 3, mesmo sem ter segurança de que o resultado será favorável ao governo. “Se tiver os votos, ótimo, se não tiver, paciência”, disse Lira em conversa com jornalistas pouco antes de dar início à ordem do dia no plenário.

Embora otimista pelos acordos firmados, inclusive com a oposição, Lira admitiu que o cenário é incerto, mas ponderou que uma definição sobre o texto é urgente, diante da necessidade de dar assistência a até 20 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. “De hoje não passa", disse.  “Minha obrigação é pautar. Ou ela será aprovada, ou não será.”

Mais cedo, ele admitiu pela primeira vez que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos pode não ter votos suficientes para ser aprovada, cenário em que o governo teria de lançar mão de um plano alternativo para tirar do papel a ajuda a famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade.

“Vamos conversar ainda um pouco mais para tentar ainda hoje votar essa PEC e todos os seus destaques. Sabemos da dificuldade do tempo, não podemos adiar mais. Ou ela vai ter voto, ou o governo vai ter que encontrar outra alternativa, se tiver, para resolver o problema do auxílio emergencial”, disse Lira em entrevista à GloboNews.

No primeiro teste, o número de votos ficou por um fio.  A Câmara rejeitou requerimento da oposição para retirada do texto da pauta, mas por 307 votos a 148. Apesar da derrota, a oposição comemorou, já que o placar indica que o governo terá dificuldade para aprovar a PEC – são necessários, pelo menos, 308 votos em dois turnos de votação.

Os requerimentos do chamado kit-obstrução servem para que a minoria tente impedir ou atrasar a análise de propostas pelos deputados. Por outro lado, eles sevem, também, como um indicativo do que o governo pode esperar do placar da votação do texto final. 

A PEC dos precatórios foi enviada inicialmente pelo governo para resolver o problema do “meteoro” de R$ 89 bilhões em dívidas judiciais previstas para 2022. Os precatórios acabaram consumindo o espaço que havia no Orçamento para ampliar o Bolsa Família, que será rebatizado de Auxílio Brasil.

A implementação do programa permanente também dependia, no entanto, da aprovação da reforma do Imposto de Renda no Senado Federal. A taxação de lucros e dividendos serviria de fonte de financiamento para o aumento das despesas. A proposta, porém, travou no Senado.

Além disso, há pouco mais de duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro decidiu que queria assegurar o pagamento de ao menos R$ 400 mensais às famílias do Auxílio Brasil até dezembro de 2022. Isso é mais do que o valor médio de R$ 220 assegurado pelo reajuste nos valores permanentes do programa.

Para acomodar a vontade de Bolsonaro, o relator da PEC dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incorporou em seu texto uma flexibilização do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O texto, porém, ainda não é ponto pacífico sequer dentro da base aliada, e agora o governo está atrás de votos da oposição para tentar chegar ao placar de 308 votos necessários à aprovação da mudança constitucional.

Logo no início de sua fala, Lira já adotou uma espécie de vacina e afirmou que não tinha como afiançar o resultado. Há três semanas, o presidente da Câmara foi derrotado na votação de uma PEC para alterar as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Daqui a pouco estaremos votando PEC dos precatórios com todos os acordos feitos. Não tenho compromisso com resultado, quero deixar isso bem claro”, avisou.

Até poucos minutos antes da votação, aliados do governo evitavam cravar um placar esperado para a votação, dada a incerteza do cenário. O governo precisa de 308 deputados para aprovar a PEC em dois turnos de votação, e integrantes da base precisaram negociar com o PDT, partido de oposição, para conseguir apoio, uma vez que partidos geralmente alinhados ao governo como MDB e PSDB não estão favoráveis à proposta.

Lira ainda avisou que deve votar os dois turnos da PEC ainda nesta sessão, indicando que os trabalhos podem se estender até a madrugada desta quinta-feira (4). Ele passou o dia em negociações políticas na tentativa de costurar um acordo que dê a garantia de votos suficientes. No entanto, o desfecho da votação ainda é incerto. Com isso, o presidente da Câmara usou a entrevista para fazer uma série de acenos à oposição, em busca de apoio.

Entre as sinalizações feitas por Lira estão a possibilidade de fazer um programa temporário mais extenso do que apenas um ano e a constitucionalização de um programa de renda básica – hoje, o Bolsa Família é regido apenas por uma lei, mais facilmente alterada pelo Congresso Nacional. “Se oposição quiser que programa seja temporário por dois ou três anos, abraçaremos tranquilamente”, afirmou o presidente da Câmara.

“Uma PEC para constitucionalizar renda básica, isso evita criações extinções de programas ao sabor do governo, topamos também”, disse Lira, acrescentando que a medida não especificaria valor ou público, apenas colocaria o princípio na Constituição.

Lira ainda reclamou que a discussão da PEC está “politizada” e defendeu a criação de um programa social permanente para vigorar a partir de 2023.

“Nós sempre trabalhamos com intuito de sempre fazer maioria. O intuito da Casa Legislativa é debater matérias, encontrar alternativas sem nenhum tipo de polarização e radicalização”, afirmou. Ele defendeu a aprovação da PEC ou a “solução alternativa” do governo “para que 20 milhões de famílias não sejam prejudicadas pelo açodamento de uma campanha eleitoral”.

“É triste e lamentável que estejamos em momento com esse discutindo se esse projeto é eleitoreiro ou se é para aprovar R$ 400 ou não”, disse.

Lira voltou a dizer que, caso a reforma do IR tivesse sido aprovada no Senado, “não se estaria travando essa batalha política dentro do plenário da Câmara”. Ele ainda acenou que o espaço fiscal a ser aberto com a PEC dos precatórios servirá a outras medidas, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a 17 setores. “É justo que nesse momento a gente não faça desoneração da folha para 17 setores? Correndo o risco de que milhares de pessoas percam o emprego?”, questionou.

Dívidas do Fundef

O acordo para a votação da PEC dos precatórios prevê que as dívidas judiciais da União com Estados em decorrência das ações do Fundef, antigo fundo da educação básica, serão priorizadas para pagamento dentro do limite de precatórios que será criado – e que deve ficar em R$ 44,5 bilhões em 2022.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os precatórios do Fundef serão priorizados juntamente com as requisições de pequeno valor e a dívidas que têm como credores idosos, pessoas com deficiência física ou doença grave. “Depois disso, o pagamento dos precatórios será por ordem cronológica”, afirmou.

Ainda no caso do Fundef, haverá um parcelamento. Hoje a dívida está em cerca de R$ 16 bilhões, e 40% serão pagos em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. Pela redação da emenda aglutinativa que será apresentada pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), essa proporção de parcelamento valerá em todos os precatórios do Fundef que possam ser apresentados futuramente.

Lira estimou que o valor das dívidas priorizadas ficariam em cerca de R$ 25 bilhões – o que significa um espaço de menos de R$ 20 bilhões para os demais precatórios.

Pelas estimativas do governo, os precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 60 mil) somam R$ 19,9 bilhões para 2022. Já os 40% do Fundef devem ficar em ao menos R$ 6 bilhões.

Embora houvesse uma expectativa de que os pagamentos dos precatórios do Fundef ficassem fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, o presidente da Câmara disse que nenhum pagamento será feito fora do teto.

Lira explicou ainda que o relator da PEC poderá alterar o texto até o início da votação. Ainda há esperança de chegar a algum acordo que agrade ao MDB, que hoje mantém posição contrária à proposta. “O MDB quer chegar com uma sugestão, talvez ainda possamos chegar a algum acordo”, afirmou.

Para que o novo texto seja votado, Motta apresentou uma emenda aglutinativa, e haverá um destaque de preferência para que esse texto seja votado primeiro. “Se ela (emenda aglutinativa) for rejeitada, há o texto da comissão, mas ele é mais duro e não tem os acordos”, alertou Lira.

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Lira pressiona PSB e PDT para votar a favor de PEC dos precatórios; PT fecha posição contrária

Presidente da Câmara tenta fazer deputados dos dois partidos mudarem de posição e darem apoio à proposta para abrir espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil, sucessor turbinado do Bolsa Família

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de novembro de 2021 | 17h00

BRASÍLIA - Com a resistência do PT em votar a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), pressiona os deputados do PSB e do PDT a mudar de posição e dar apoio à aposta do governo para abrir espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil, sucessor turbinado do Bolsa Família.

Segundo apurou a reportagem, o MDB segue firme na posição contrária à PEC. Já o PSDB segue dividido. A bancada do PT, segunda maior da Câmara dos Deputados, fechou questão nesta quarta-feira, 3, contra o texto. A decisão foi tomada em reunião entre os integrantes do partido.

Para abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, governo e Congresso acertaram uma mudança no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e a criação de um limite para o pagamento de precatórios, dívidas judiciais que não podem mais ser questionadas pela União. 

O limite dos precatórios resultaria no adiamento de uma série de repasses, incluindo cerca de R$ 16 bilhões para Estados que têm a receber valores do Fundef, antigo fundo de educação básica. Para a oposição, o não pagamento dessas dívidas, sobretudo do Fundef, representaria um "calote" e, no caso dos valores do fundo, prejudicaria professores do magistério.

O PT tem 53 deputados na Câmara. "O fechamento de questão unifica toda a bancada. É uma força política", afirma o líder do partido na Câmara, Bohn Gass (RS). Segundo ele, não se trata de ser contra as políticas sociais, mas sim evitar o calote nas dívidas judiciais. "Nossa posição é a favor do auxílio, eles é que estão destruindo por motivos eleitorais", diz.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse mais cedo que o governo trabalha para conseguir os votos necessários para aprovar a PEC dos precatórios ainda hoje no plenário da Casa. Segundo ele, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), trabalha em mudanças no texto para ampliar a aceitação da proposta.

Lira promete mudança na redação da PEC, mas parlamentares têm chamado atenção que o regimento da Casa é claro ao não permitir a apresentação de emenda no plenário (ou seja, no momento da votação). 

Um dos pontos em negociação é o fatiamento do pagamento dos precatórios que a União deve aos Estados pelo Fundef, fundo de educação básica que vigorou até 2006. Como mostrou o Estadão/Broadcast, lideranças no Congresso costuram um acordo para prever o pagamento de 40% dos cerca de R$ 16 bilhões dessas dívidas ainda em 2022, mas fora do teto de gastos. Em 2023, seriam pagos 30%, restando outros 30% para 2024. Outro arranjo possível seria pagar 60% em 2022 e 40% em 2023.

“Alguns estão pedindo o parcelamento do Fundef. Nessa direção, achamos que teremos um bom número de votos”, afirmou Barros ao sair de uma reunião com lideranças na residência oficial de Lira. Ele não quis arriscar quantos votos adicionais a mudança traria, disse apenas que seria “um número suficiente” para a aprovação. A PEC requer apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.

Também na saída da reunião, o deputado Sanderson (PSL-RS) afirmou que os votos de PDT e PSB são cobiçados pela base governista.  “Isso (fatiamento dos precatórios do Fundef) é algo que está sendo cogitado, e com isso traríamos partidos que eram contrários e agora seriam favoráveis. Por exemplo, PDT e PSB”, disse. / COLABORARAM ANNE WARTH e EDUARDO GAYER

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