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Pablo Valadares/Agência Câmara
Pablo Valadares/Agência Câmara

Lira diz que MP do racionamento vai dar 'segurança jurídica' em decisões sobre reservatórios

Medida, que poderá prever um 'programa de racionalização compulsória do consumo de energia', deverá ajudar a reduzir a vazão de hidrelétricas e preservar a água dos reservatórios

Anne Warth e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

15 de junho de 2021 | 19h23

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que a Medida Provisória do racionamento tem o objetivo de dar ao governo segurança de que suas determinações para reduzir a vazão de hidrelétricas e poupar água nos reservatórios durante o período seco serão cumpridas. Lira se reuniu mais cedo com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Segundo ele, o ministro disse que é preciso dar respaldo jurídico para que as medidas não sejam derrubadas nos tribunais superiores. "Não se falou em apagão. Falou-se em racionamento, economia, porque infelizmente a gente não manda na chuva", afirmou.

Como revelou o Estadão/Broadcast no último sábado, 12, o governo prepara uma medida provisória para instituir um comitê que poderá prever "programa de racionalização compulsória do consumo de energia elétrica", o estabelecimento de programa prioritário de termeletricidade e a criação da Câmara de Regras Operacionais Excepcionais para Usinas Hidrelétricas (CARE).

Esse comitê poderá determinar mudanças imediatas na vazão das hidrelétricas sem aval de agentes, Estados, municípios e de outros órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Águas (ANA). A MP, segundo ele, tem a intenção de evitar questionamentos judiciais que travem ou impeçam essas decisões.

Para o presidente da Câmara, o governo errou ao não projetar um aumento mais significativo de usinas termelétricas a gás na matriz elétrica. "E quando teve a oportunidade de fazer o gás lá atrás fez errado, então tem que consertar", afirmou. "Não estaríamos pagando energia tão cara."

Lira disse acreditar que o País não terá problemas de abastecimento de energia, mas reconheceu que os consumidores terão de pagar uma conta de luz mais cara. "Pode ter energia mais cara por causa das térmicas a combustível, mas, se mesmo assim houver uma conscientização dos setores em deixar de consumir no horário de pico, todo mundo ajuda", disse, em referência a conversas que o governo tem realizado para incentivar a indústria a deslocar seu consumo para fora do horário de pico - quando a demanda é mais alta e pode faltar energia de forma pontual.

Lira não foi claro ao explicar a fala do ministro sobre as perspectivas do abastecimento de energia para este ano. Segundo ele, "vai ser mais ou menos parecido com o que aconteceu em 2001 (quando houve racionamento de energia) e em 2014 (quando houve uma seca severa, mas não houve racionamento)".

MP da Eletrobrás

Para ele, a votação da Medida Provisória da Eletrobrás pelo Congresso e a eventual inclusão de novos "jabutis" - emendas estranhas ao assunto da proposta - não têm relação com a crise hídrica. "O problema é de gerenciamento, não é de lei, mas de gerenciamento de reservatórios, de outras escolhas e de economia (de energia)", afirmou. "Essas coisas você tem que conversar claramente, porque é melhor você ter um dano controlado do que um dano incontrolável, desorganizado."

Já a líder da bancada feminina no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse ser contra a aprovação da MP. A proposta está pautada para ser votada nesta quarta-feira, 16, no Senado. A senadora criticou o parecer aprovado pela Câmara, que aumenta os custos da energia para o consumidor final. "Não resta dúvida sobre a melhor solução política e institucional do Senado: rejeitar a MP ou deixá-la caducar", disse ela. A MP precisa ser aprovada até 22 de junho para não perder validade.

Para Tebet, mesmo que senadores derrubem os jabutis da MP, deputados poderão retomá-los quando a proposta voltar para apreciação da Câmara. "Se o Senado modifica a MP, ela volta para a Câmara dos Deputados. Derrota dupla: aprova sem discussão e vê a Câmara voltando ao texto aprovado por ela ou, no máximo, aceita algumas alterações, sem mudar o cerne que encarece a energia para todos os brasileiros", afirmou.

Simone Tebet destacou que diversas associações empresariais e entidades se manifestaram contra a MP, mesmo sendo favoráveis à privatização de estatais de forma geral. "Se não interessa à população, nem aos segmentos produtivos, nem a quem vai participar dos leilões, a quem se presta, então, a privatização da Eletrobrás?", questionou.

Para ela, não há dúvidas de que a MP será questionada na Justiça, o que trará insegurança ao setor e afastará investidores. "As pessoas jurídicas sempre foram, majoritariamente, a favor das privatizações. Se agora não (são), alguma coisa de muito errado pode existir por aí", disse.

"Por que assunto dessa importância é tratado à revelia de uma discussão maior pelo Congresso Nacional? Como imaginar uma mínima discussão possível, principalmente por meio de um processo virtual, no tempo máximo de vigência de uma MP? Por que não encontramos um único segmento importante que se coloque, firmemente, na defesa desta MP, a não ser os criadores de 'jabutis'?", acrescentou.

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