Cleia Viana/Câmara dos Deputados - 14/10/2021
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PEC dos precatórios: Lira diz que votação será na terça-feira, mesmo com ofensiva no STF

Presidente da Câmara acredita que o texto que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil terá, em segundo turno, mais votos favoráveis do que na semana passada

Anne Warth e Gustavo Porto, O Estado de S.Paulo

08 de novembro de 2021 | 13h06
Atualizado 08 de novembro de 2021 | 19h24

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, em entrevista no Papo com Editor, do Broadcast Político (serviço de informação em tempo real do Grupo Estado focado na cobertura política), não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vá paralisar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios - o texto viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil em 2022. Aprovado em primeiro turno na semana passada, a proposta será submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno na terça-feira, 9, de manhã, afirmou Lira, para quem o placar de votação será ainda mais favorável que os 312 votos da semana passada, quatro a mais do que o mínimo exigido.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PDT, o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo, Rodrigo Maia (sem partido- RJ), e os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) entraram com ações no STF com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC em razão de manobras que teriam contribuído para aumentar o apoio ao texto. A ministra Rosa Weber determinou que Lira e os demais membros da mesa diretora enviem à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação. 

Em paralelo, ela suspendeu temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto. O caso deve ser julgado pelo plenário do STF nesta semana.

Para Lira, o STF pode se pronunciar sobre a constitucionalidade da PEC dos precatórios após sua votação, mas não impedir sua votação. "O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade de uma matéria, mas interferir no âmbito de uma matéria eu nunca vi acontecer e espero que não aconteça, porque os poderes se respeitam e sabem das suas atribuições e competências."

O presidente da Câmara disse ter um bom relacionamento com o STF e lembrou ter atuado como "bombeiro"quando houve tensão entre o Judiciário e o presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Destacou ainda que agiu da mesma forma ao longo dos protestos contra os ministros no feriado de 7 de Setembro, em que apoiadores do presidente ameaçavam invadir a sede do Supremo.

"Com relação a medidas judiciais, eu lamento sempre quando se judicializa a política. Não pode, o tempo todo, ganhar votações de um a 312, de um a 408, de um a 360. Necessariamente, tudo que estamos tratando é matéria interna corporis do poder legislativo", afirmou.

Ele afirmou que a votação da PEC dos precatórios deixou de ser uma decisão técnica e se tornou um "cabo de guerra político". "Quem não quer dar R$ 400 acha que isso vai influenciar no processo eleitoral e está levando isso além do aspecto socioeconômico muito forte, que é a fome. Existem 20 milhões de famílias brasileiras passando fome", afirmou. "Se nós votamos no ano passado um auxílio de R$ 600, o que é que mudou que a Câmara não quer votar o de R$ 400, um programa temporário? Se for de um ano, dois anos, três anos, eu acredito que deveria ser um tempo até maior, porque se nós tivermos condições efetivas de aprovar um programa permanente, que esse seja cancelado e que fique o permanente. Mais do que uma decisão técnica, a PEC virou um cabo de guerra político."

Em resumo, a PEC abre espaço no Orçamento de 2022, ano de eleições, de R$ 91,6 bilhões, ao adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e mudar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. A proposta é criticada porque a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares. A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

Lira defendeu os parlamentares do PDT que votaram a favor da PEC e negociaram um acordo para priorizar o pagamento das dívidas do Fundef, fundo da educação, para professores, inclusive com apoio de governadores da oposição. "Tinha primeiro o discurso dos professores, vai dar um calote na educação, vai prejudicar os professores. Então a oposição se mobilizou toda para os professores. Maior injustiça se fez com os líderes do PDT, que mantiveram sua posição tranquila do começo até o final defendendo a categoria", afirmou.

O ex-ministro Ciro Gomes chegou a suspender sua pré-candidatura à Presidência em 2022 pelo partido até que seus correligionários reavaliem a posição adotada na votação. Ao todo, 15 deputados pedetistas, dos 21 presentes na sessão, votaram a favor da “PEC do Calote”, como foi apelidado o texto pela oposição. O presidenciável afirma que o modo como a proposta foi aprovada viola os princípios da isonomia e da impessoalidade.  

Lira afirmou que sempre defendeu a responsabilidade fiscal e lamentou que a cobrança do mercado e o apoio da sociedade às reformas tenham diminuído. Para ele, o ideal seria que o Congresso aprovasse um programa social permanente de apoio aos mais necessitados, em vez de um temporário.

"Nós temos a situação de quem bolou o teto de gastos lá atrás. O senhor Henrique Meirelles (então ministro da Fazenda), na época o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os deputados votaram, os senadores votaram na PEC do teto de gastos, e nela se incluiu o precatório. Por que excepcionalizar agora, porque são R$ 90 bilhões quando não tinha previsão orçamentária para isso? E se no ano que vem vier com R$ 200 bilhões, com R$ 300 bilhões? Quem controla isso?", questionou.

Ele voltou a criticar o Senado por não ter apreciado a reforma do Imposto de Renda, que impunha uma taxação sobre dividendos como compensação ao aumento de despesas para o pagamento do Auxílio Brasil. "Não se pôde fazer o programa permanente, mais uma vez eu digo, porque não teve a fonte do dividendo do Imposto de Renda, mas deveria ter enfrentado", afirmou. "No ano passado votamos a PEC da Guerra, o governo gastou mais de R$ 700 bilhões fora do teto e se manteve firme. Então neste ano se temos o problema da fome, do rebote econômico e financeiro da pandemia, e ele é mundial, nós teríamos que ter enfrentado. Não foi possível, se fez uma compensação do adiamento do teto e que causa essas discussões."

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