Loja não pode fazer exigência para aceitar cheque

Uma loja, de qualquer tipo, não é obrigada a aceitar cheque ou cartão. Apenas dinheiro vivo. Mas, a partir do momento em que ela passa a aceitar as diversas formas de pagamento, não pode restringir seu uso. Quem faz o alerta é a Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo do Estado.A assistente de direção do órgão, Dinah Barreto, afirma que há poucas situações em que um comerciante pode recusar-se a aceitar um cheque. "O único caso é quando ele vai ser pago com um cheque de outro Estado", disse a especialista. "O comerciante, nessa situação, pode negar o pagamento com cheque, desde que o consumidor seja avisado claramente." Isto é, com cartazes bem visíveis, expostos no estabelecimento.Dinah afirmou que essa restrição só é permitida devido à dificuldade de se descontar um cheque de outra praça. "Mas isso por pouco tempo, até que o novo SPB esteja funcionando plenamente", informou. Outras restrições ao uso de cheques ou cartão são consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.A especialista do Procon afirma que os estabelecimentos comerciais não podem impor condições como um valor mínimo para compras com cheque ou cartão. Eles também não podem fazer cadastros de clientes para aceitar essas formas de pagamento.Dinah Barreto também disse que, apenas nas vendas financiadas é permitido cobrar-se um preço diferente do cliente. Porém ela lembra que a cobrança de juros só é possível se a venda a crédito for intermediada por uma financeira: "Como essa é uma operação feita com uma instituição financeira, esta pode cobrar juros no parcelamento. Mas, pelo fato de uma loja não ser uma financeira, ela não pode cobrar juros nas vendas a prazo", alertou.A assistente de direção do Procon informou que, atualmente, uma das práticas mais comuns de abuso com pagamentos com cheque é feita pelos postos de gasolina. "Eles aceitam cheques pré-datados para 30 dias, mas cobram um preço maior. O CDC diz que, caso sejam cobrados dois preços por um mesmo produto em um mesmo estabelecimento, o consumidor tem o direito de escolher o menor, qualquer que seja a forma de pagamento."

Agencia Estado,

06 de junho de 2002 | 16h02

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