Lojas entram com pedidos para sorteios

Com 200 pedidos para autorizar a distribuição de prêmios por meio de sorteios, vale-brindes e concursos, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, por meio do seu secretário de Acompanhamento Econômico, Cláudio Considera, já avisou que não vai flexibilizar a exigência de certidão negativa de tributos e contribuição previdenciária das lojas que quiserem promover esses eventos.Os pedidos aumentam a cada dia. A Seae recebe diariamente para análise de 15 a 20 pedidos para a autorização das promoções. A Secretaria já autorizou 229 pedidos e negou outros 60. Foram arquivados 80 processos por solicitação das empresas e 75 devido à prescrição da data da promoção. A Secretaria lembra que, mesmo que a promoção seja organizada por um shopping center, todas as lojas que estejam participando da campanha são obrigadas a apresentar a certidão negativa, comprovando estar em dia com o pagamento dos tributos, federais, estaduais e municipais. Segundo Considera, essa é uma exigência legal e, por isso, não pode deixar de ser cumprida. Apesar das reclamações dos representantes de empresas de empresas de marketing promocional, alegando que a exigência não era feita pelo Ministério da Justiça, a Seae argumenta que a regulamentação usada pela Fazenda para a análise dos pedidos é a mesma praticada anteriormente pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da JustiçaPedidos em ordem são liberados em 30 diasParecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu da necessidade de apresentação de certidão negativa de todas as lojas que participarem do sorteio e não apenas do shopping center. A Seae tem até 60 dias para julgar os pedidos. Os pedidos das empresas que apresentarem toda a documentação em ordem estão sendo liberados em 30 dias. De acordo com a Seae, nenhuma promoção deixou de ser realizada por atraso na análise dos pedidos.

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