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Lula sanciona Lei de Falências hoje; pode haver vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje a Lei de Falências, aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado e que tramitou durante 11 anos na Câmara dos Deputados e no Senado. A informação foi dada ontem pelo porta-voz adjunto da Presidência, Rodrigo Baena, que não informou se haverá vetos ao textos. Até a noite de ontem, fontes da Casa Civil afirmavam que a versão definitiva do texto ainda não havia sido fechada e que possibilidades de vetos só seriam decididas na manhã de hoje, antes do momento da sanção. A expectativa entre os técnicos do Palácio do Planalto é que Lula deverá mesmo vetar o artigo da Lei de Recuperação de Empresas (nome oficial do projeto) que asseguraria às companhias aéreas a possibilidade de pedirem sua recuperação judicial, renegociarem todas as suas dívidas e continuarem em funcionamento. Esse veto teria o aval do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa. O temor das autoridades é que essa possibilidade jogue por terra toda a estratégia para recuperação do setor que está sendo montada dentro do governo. Para tentar contornar essa situação e manter o dispositivo, as companhias aéreas pressionaram autoridades federais nos últimos dias. Os técnicos do Palácio do Planalto também consideravam certa a manutenção de dois outros artigos, cujo veto foi especulado na semana passada. Um dos vetos seria referente ao dispositivo que prevê o acompanhamento pelo Ministério Público de diversas etapas do processo de recuperação ou falência das empresas. Outro rumor diz respeito ao limite de 150 salários mínimos para a prioridade dos créditos trabalhistas em caso de falência. O projeto da Lei de Falências é considerado fundamental para a política macroeconômica, especialmente pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Com regras claras para a quitação de dívidas das empresas em dificuldades, as instituições financeiras reduzirão os juros dos empréstimos ao setor produtivo, aposta a equipe econômica.Com a nova legislação, a concordata será substituída pela recuperação extrajudicial ou judicial. No segundo caso, a empresa terá que fechar um acordo com seus credores (empregados, fornecedores, bancos, governo estadual, municipal e federal) em até 180 dias, se isso não ocorrer, o juiz poderá decretar a falência imediatamente. Hoje, processos de concordatas duram até 20 anos.(Colaborou Priscilla Murphy).

Agencia Estado,

01 de fevereiro de 2005 | 06h28

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