Lula sanciona lei resultante da MP 442, do redesconto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.882, resultante da Medida Provisória (MP) 442, que autoriza o Banco Central (BC) a negociar redesconto com garantia de carteiras de crédito e estabelece critérios para as operações de empréstimo em moeda estrangeira. A MP 442, editada pelo presidente da República em 6 de outubro, foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.A lei sancionada pelo presidente autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a estabelecer, com o propósito de garantir liquidez no sistema financeiro, critérios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos pelo BC em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira.Entre outras providências, a nova lei define ainda que as sociedades de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, denominado Letra de Arrendamento Mercantil (LAM).A lei determina também que o BC encaminhe ao Congresso, até o último dia útil do mês subseqüente de cada trimestre, relatório informando o valor total trimestral e o acumulado no ano das operações de redesconto ou empréstimo realizadas, as condições financeiras médias aplicadas nessas operações, o valor total trimestral e o acumulado anual de créditos.

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