Lula veta aumento da multa de condomínios de 2% para 10%

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta segunda-feira o artigo da lei de Construção Civil aprovada pelo Congresso que permitia o aumento de 2% para 10% da multa por atraso no pagamento da taxa de condomínio. Lula também vetou o polêmico artigo que acabava com a exigência de as incorporadoras seguirem o Código Florestal em obras nas áreas urbanas. Com isso, nenhum imóvel pode ser construído a menos de 30 metros de uma área depreservação ambiental ou de nascente.Ao vetar o artigo sobre o Código Florestal, o presidente Lula atendeu aos apelos dos ambientalistas, liderados pela ministra Marina Silva (Meio Ambiente). "O artigo não tem amparo legal, porque o projeto maior não trata da questão ambiental", disse Marina a Lula, há cerca de 15 dias, quando defendeu o veto. Os representantes da indústria da construção civil consideravam o fim da exigência como um entrave a menos para o crescimento da atividade. Já no veto ao aumento da multa dos condomínios o presidente atendeu aos apelos dos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor. O deputado Celso Russomano (PP-SP), aliado do governo, foi avisado pelo Planalto de que o veto seria feito quarenta minutos antes da assinatura da sanção pelo presidente da República. De acordo com informação do secretário de Biodiversidade e Florestas do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, há duas semanas a ministra Marina Silva procurou o presidente Lula para pedir o veto. E fez um informe ministerial sobre o dispositivo. ?Nele, mostrava a importância da legislação para a qualidade de vida dos brasileiros que moram em área urbana e que essa legislação não era incompatível com o desenvolvimento urbano", disse Capobianco.Na avaliação do presidente da Câmara Brasileira da Indústria daConstrução (CBIC), Paulo Safady Simão, a lei de incentivo à construção civil trará bons resultados para a indústria imobiliária ainda no segundo semestre deste ano. Para ele, a legislação é boaporque retira obstáculos ao crescimento dessa indústria. "O fim deincertezas clássicas vai impulsionar o setor", afirmou Simão. Uma das incertezas, destacou o representante da indústria, é o chamado patrimônio de afetação, mecanismo jurídico pelo qual os imóveis a serem construídos têm uma contabilidade própria, separada do patrimônio da construtora. Assim, o dinheiro dos mutuários de um determinado empreendimento não pode ser aplicado em outras obras da incorporadora, evitando, a repetição de casos como o da Encol que, no auge da crise financeira, lançou novas projeções para concluir obras antigas. Atendendo aos apelos da indústria, a nova legislação torna o mecanismo opcional e criou também um incentivo tributário para que ele seja adotado. Os empreendimentos novos que tiverem suas contas blindadas do patrimônio das construtoras serão tributados com uma alíquota única de 7% referente ao recolhimento de Imposto de Renda, Cofins, CSLL e PIS. Aquelas obras que estiverem fora desse regime continurão recolhendo em média ao Fisco 8,6% em impostos.

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