Lula veta blindagem de autoridades

Ministros e presidentes do BC não precisariam responder por ?prejuízos?

Leonencio Nossa, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

30 de maio de 2009 | 00h00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar a proposta aprovada pelo Congresso que blindava ministros de Estado, presidentes do Banco Central e funcionários públicos envolvidos em decisões que causassem prejuízos aos cofres públicos e ao Sistema Financeiro Nacional. O veto, publicado anteontem no Diário Oficial, foi recomendado pelo Ministério da Justiça, como antecipou o Estado no último sábado. A proposta, incluída como emenda à Medida Provisória 449, que tratava de parcelamento de débitos tributários, beneficiaria servidores do atual governo e de governos passados. Segundo o parecer de técnicos do ministério, o texto proposto pela bancada do PSDB e aprovado por aliados e oposicionistas reduziria as chances de punição ao impossibilitar que a Justiça avaliasse a conduta de autoridades contestadas por terem lançado mão de medidas excepcionais que, sob a justificativa de evitar situações de risco ao mercado, favorecessem instituições financeiras. A norma impediria que as autoridades e funcionários públicos sofressem ações de improbidade administrativa por prejuízos causados ao Tesouro Nacional. Ela livraria de punição, por exemplo, um agente público que tomasse decisões para beneficiar donos de bancos. Também ficariam a salvo da Justiça as pessoas do setor privado que fossem beneficiadas pelas ações desses agentes públicos. RAZÕESA mensagem de justificativa do veto de Lula, publicada no Diário Oficial, destaca que a proposta impediria o exame dos casos pelos juízes, além de reduzir as chances de punição apenas a casos de dolo e má-fé."Da forma como está redigido, o dispositivo determina, a priori, o reconhecimento da não-responsabilização criminal, civil e administrativa, impedindo o exame do fato pelo Poder Judiciário", diz o texto. "O dispositivo também restringe os casos de responsabilização civil e administrativa aos atos praticados com má-fé e dolo, possibilita a comunicabilidade do benefício aos demais coautores e causa insegurança jurídica ao não delimitar os crimes aos quais se refere a excludente."O parecer do Ministério da Justiça que serviu de base para Lula vetar a proposta de blindagem chegou na última semana ao Palácio do Planalto. O ministério apontou seis ilegalidades na proposta, além de considerá-la inconstitucional."A única forma de avaliar se o agente público, no exercício das suas funções, está fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público é submeter seus atos ao controle administrativo ou jurisdicional", destacou o parecer.

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