BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a afirmar que a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela à Previdência, com regras para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais, seja enxugada já na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) dos deputados.
A ideia é manter apenas a inclusão de Estados e municípios, espinha dorsal da proposta, deixando de lado outros pontos incluídos pelo Senado, como mudanças no cálculo da aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
“Se a gente conseguir tirar na CCJ, na sua admissibilidade, apenas a parte de Estados e municípios, nos dá mais conforto para tratar do tema que foi ajustado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)”, disse Maia.
“Mais do que o valor não devemos a cada dois meses mudar temas estruturantes, meu compromisso com o Senado era trabalhar para aprovar o assunto de Estados e municípios”, disse.
A reforma da Previdência promulgada em novembro determina que será considerado todo o histórico de contribuições do trabalhador efetuadas desde julho de 1994. Antes, a fórmula era mais vantajosa, pois considerava só as 80% maiores contribuições desse período. A PEC paralela aprovada prevê que a volta do cálculo das 80% maiores contribuições, desconsiderando os salários menores. A aprovação foi uma derrota do governo, pois aumenta os gastos da União em cerca de R$ 20 bilhões em dez anos.
“Acho que é uma perda para sociedade que viu na reforma um encaminhamento de controlar despesas que cresciam em valores bilionários. Com esse recuo, perdemos acho que um quarto da economia que foi feita anual com a reforma da previdência”, disse.
O presidente da Câmara ainda disse que há resistência dos deputados em aprovar as medidas de aumento de receitas previdenciárias, como a taxação de exportações agrícolas.
O que é a PEC paralela?
A proposta passou a ser articulada em agosto e foi chamada de "PEC paralela" porque passou a tramitar paralelamente à PEC da reforma da Previdência. O objetivo foi agilizar a tramitação da chamada "PEC principal", deixando alguns temas controversos para discussão posterior. A PEC principal foi promulgada este mÊs pelo Congresso Nacional.
O que muda com a PEC paralela?
Entre outros pontos, a PEC paralela facilita a adesão de Estados e municípios às novas regras de aposentadoria previstas para servidores públicos da União. De acordo com a PEC, Estados, Distrito Federal e municípios, por meio de lei ordinária, poderão adotar para os regimes próprios de Previdência (servidores estaduais e municipais) as regras aplicáveis aos servidores federais (regime próprio de previdência da União).
Há mudanças em relação à reforma já aprovada?
Sim. Em alguns pontos:
- Regra de cálculo: Por acordo entre governo e oposição, o relator Tasso Jereissati promoveu uma modificação em relação ao cálculo das aposentadorias, que sozinha reduz em R$ 20 bilhões a economia com a reforma já aprovada.
- Transição mais suave para mulheres: no caso de aposentadoria por idade, o texto prevê idade mínima de 60 anos a partir de 2020 com transição gradual de 6 meses a cada dois anos, até atingir 62 anos.
- Tempo de contribuição para homens: prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos, inclusive para os homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho.
- Pensão por morte: define que nenhum pensionista terá renda formal inferior ao salário mínimo. Tasso acatou emenda para que esse benefício fique estabelecido, também, no caso de servidores estaduais e municipais.
- Criação de um benefício universal infantil: a PEC prevê uma lei para a criação de benefício que concentra recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.
O que é preciso para a PEC paralela começar a valer?
O texto precisa do apoio dos deputados, em dois turnos. É preciso o voto de 308 de 513 deputados para aprová-lo.
