André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Maia só pautará compensação de Estados se interessados apontarem de onde tirar recursos

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se diz contra 'Lei Kandir', mas que só pautará projeto se governadores e entidades interessadas apresentarem soluções para o impasse

Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo

07 Agosto 2018 | 21h21

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que só colocará em votação o projeto de lei que trata de mudanças na Lei Kandir caso os governadores e entidades interessadas apresentem soluções realistas sobre de onde o governo federal pode retirar recursos para compensar Estados e municípios.

"Eu disse para os governadores que, apesar de entender que não cabe mais a Lei Kandir no País, até porque essa é uma questão que, se for para ser tributada, os Estados deveriam ter liberdade como Estado federado para fazê-lo, mas eu disse que eu era presidente da Casa e não dono da Casa e que eu me comprometeria com eles a pautar a matéria se eles me mostrassem de onde do orçamento federal, de onde dos 104% de despesas obrigatórias que o orçamento tem hoje, de onde eles tiram esses valores para que se possa votar a matéria", disse Maia ao chegar à Câmara nesta tarde.

A Lei Kandir desonerou as exportações do pagamento de ICMS. Em troca, previu que o governo federal faria repasses a Estados e municípios para compensá-los pelas perdas decorrentes do benefício. Nos últimos anos, porém, cresceram as reclamações de que esses repasses estão minguando, onerando os cofres dos governos regionais.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional aprovasse uma metodologia de cálculo para o repasse. O prazo se encerra neste mês. Se não houver consenso, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O relatório aprovado em comissão mista especial, composta por deputados e senadores, prevê um repasse de R$ 19,5 bilhões no primeiro ano após a aprovação, R$ 29,25 bilhões no segundo ano e, a partir daí, de R$ 39 bilhões ao ano. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já disse ao Estadão/Broadcast que essa proposta está fora da realidade fiscal do País. O governo propõe fazer um pagamento anual de R$ 3,9 bilhões, sob a justificativa de que as fortes restrições fiscais impedem o desembolso de um valor maior.

Para Maia, soluções como a retirada dos recursos de investimentos "não têm a menor condição". "Até porque não tem investimento no Brasil. Se há um déficit primário, o investimento não existe. O que existe é investimento coberto com aumento do endividamento", disse. "Temos que organizar as contas públicas", completou.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está fazendo um levantamento dos recursos que a União poderia redirecionar para bancar a compensação devida aos governos regionais pela Lei Kandir. A entidade diz que há R$ 21,262 bilhões em dotações autorizadas no Orçamento da União mas que ainda não foram executadas de nenhuma maneira - não houve sequer o empenho dessas despesas, que é o primeiro estágio, quando há a promessa de pagamento.

O levantamento avaliou todas as aplicações diretas da União, excluindo ações de pagamento da dívida pública, encargos e de operações de crédito. De acordo com os técnicos da confederação, o valor representa sobretudo despesas primárias de investimento e uma pequena parcela de custeio.

Para a entidade, esses recursos poderiam ser direcionados ao ressarcimento pela Lei Kandir, uma vez que dificilmente haverá execução desses gastos nos próximos meses do ano. O estudo deverá ser apresentado a Maia nesta reunião.

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