Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Maia sugere extinção da Lei Kandir para elevar arrecadação dos Estados

Segundo Maia, medida pode ser mais benéfica para administrações estaduais do que mudanças que estão sendo avaliadas na legislação

Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo

02 Agosto 2018 | 21h42

BRASÍLIA- O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu nesta quinta-feira, 02, a extinção da Lei Kandir como forma de elevar a arrecadação dos Estados. Para ele, a medida poderia ser mais benéfica para as administrações estaduais do que as mudanças que estão sendo avaliadas na legislação. Maia reuniu-se com deputados federais e estaduais, além de representantes dos governos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, para discutir o assunto.

Os três Estados encabeçam a lista das administrações em maior crise fiscal. Ressaltando que a União não tem como honrar compensações bilionárias previstas pela Lei Kandir, Maia pediu a apresentação, até a próxima terça-feira, 7, de propostas de fontes de receita para um eventual fechamento de contas. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir desonerou a cobrança de ICMS, um imposto estadual, sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Pela perda de receita, a União compensaria os Estados.

"O governo (federal) não tem espaço orçamentário. É preciso que se traga uma proposta orçamentária de onde tirar (o recurso) para que a gente não descumpra nem a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem a Constituição", disse Maia.

Aos presentes, ele comentou que, na sua "visão pessoal", a extinção da lei poderia dar aos Estados a autonomia para definir sua tributação.

"Uma outra proposta é de fato extinguir a lei Kandir e cada Estado organize a tributação da forma que entender melhor, isentando ou tributando; porque, de fato, foi uma isenção dada em tese com compensação federal e o governo nunca compensou. Não dá agora para querer que o atual orçamento pague as dívidas de todos os governos anteriores", afirmou Maia.

Ele acrescentou que o passivo devido pelo governo federal aos Estados deveria ser resolvido pela Justiça. "Daqui para a frente ou vai se construir um acordo com valores muito aquém daquilo que é a expectativa de cada Estado ou se extingue a lei para que cada Estado se organize como cada um entenda que é relevante para tributar em relação aos produtos de exportação", disse.

Apesar de defender o fim da vigência da lei, Maia afirmou que "é fácil" colocar em votação no plenário da Casa a proposta de mudança na lei Kandir nas próximas semanas. "É fácil votar. O projeto é correto, tem os valores de compensação corretos. Mas o problema é que o governo federal não tem esses recursos. E a lei Kandir foi escrita de uma forma que não deixou isso claro", disse.

A proposta em análise na Câmara prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os Estados por perdas com a desoneração de ICMS nas exportações. Para ter validade, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta em análise prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. O texto indica um período de transição: os pagamentos chegariam a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.

A alteração na lei começou a ser definida pelo Congresso a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Em 2016, a Corte julgou um recurso do governo do Pará e deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse uma lei fixando novos critérios de compensação.

Os ministros decidiram que, caso os parlamentares não aprovem a lei no prazo, caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) fixar as regras de repasse e calcular as cotas de casa estado.

Como a súmula do STF só foi publicada em agosto de 2017, estabeleceu-se que o prazo se encerra no final deste mês. Devido ao calendário eleitoral, o Congresso trabalhará com um calendário reduzido de votações até outubro.

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