BRASÍLIA- O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu nesta quinta-feira, 02, a extinção da Lei Kandir como forma de elevar a arrecadação dos Estados. Para ele, a medida poderia ser mais benéfica para as administrações estaduais do que as mudanças que estão sendo avaliadas na legislação. Maia reuniu-se com deputados federais e estaduais, além de representantes dos governos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, para discutir o assunto.
Os três Estados encabeçam a lista das administrações em maior crise fiscal. Ressaltando que a União não tem como honrar compensações bilionárias previstas pela Lei Kandir, Maia pediu a apresentação, até a próxima terça-feira, 7, de propostas de fontes de receita para um eventual fechamento de contas. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir desonerou a cobrança de ICMS, um imposto estadual, sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Pela perda de receita, a União compensaria os Estados.
"O governo (federal) não tem espaço orçamentário. É preciso que se traga uma proposta orçamentária de onde tirar (o recurso) para que a gente não descumpra nem a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem a Constituição", disse Maia.
Aos presentes, ele comentou que, na sua "visão pessoal", a extinção da lei poderia dar aos Estados a autonomia para definir sua tributação.
"Uma outra proposta é de fato extinguir a lei Kandir e cada Estado organize a tributação da forma que entender melhor, isentando ou tributando; porque, de fato, foi uma isenção dada em tese com compensação federal e o governo nunca compensou. Não dá agora para querer que o atual orçamento pague as dívidas de todos os governos anteriores", afirmou Maia.
Ele acrescentou que o passivo devido pelo governo federal aos Estados deveria ser resolvido pela Justiça. "Daqui para a frente ou vai se construir um acordo com valores muito aquém daquilo que é a expectativa de cada Estado ou se extingue a lei para que cada Estado se organize como cada um entenda que é relevante para tributar em relação aos produtos de exportação", disse.
Apesar de defender o fim da vigência da lei, Maia afirmou que "é fácil" colocar em votação no plenário da Casa a proposta de mudança na lei Kandir nas próximas semanas. "É fácil votar. O projeto é correto, tem os valores de compensação corretos. Mas o problema é que o governo federal não tem esses recursos. E a lei Kandir foi escrita de uma forma que não deixou isso claro", disse.
A proposta em análise na Câmara prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os Estados por perdas com a desoneração de ICMS nas exportações. Para ter validade, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
A proposta em análise prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. O texto indica um período de transição: os pagamentos chegariam a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.
A alteração na lei começou a ser definida pelo Congresso a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Em 2016, a Corte julgou um recurso do governo do Pará e deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse uma lei fixando novos critérios de compensação.
Os ministros decidiram que, caso os parlamentares não aprovem a lei no prazo, caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) fixar as regras de repasse e calcular as cotas de casa estado.
Como a súmula do STF só foi publicada em agosto de 2017, estabeleceu-se que o prazo se encerra no final deste mês. Devido ao calendário eleitoral, o Congresso trabalhará com um calendário reduzido de votações até outubro.
