Maiores fundos de pensão começam a pagar impostos

Os 20 maiores fundos de pensão do País com exceção da Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), iniciaram o pagamento de impostos pela primeira vez na história. A afirmação foi feita à Agência Estado por José Roberto Ferreira Savoia, titular da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, argumentando que se resolveu assim uma discussão judicial sobre imunidade que tomou conta do setor nos últimos 17 anos. No segundo semestre do ano passado, as fundações perderam a imunidade por decisão do Supremo Tribunal Federal no caso da fundação Ceres (da Embrapa) que passou a pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Com a mudança na presidência da Abrapp - após as eleições da entidade - houve a formação de um acordo para o pagamento dos impostos atrasados, anistiando-se encargos e multas. O resultado foi a redução no valor a ser pago pelas fundações de R$ 15 bilhões para R$ 6 bilhões. A expectativa do governo é de que esses R$ 6 bilhões entrem nos cofres públicos nos próximos seis meses. A primeira parcela foi paga pelas entidades no dia 31 passado. Savoia disse ainda que a Instrução Normativa 128 editada no próprio dia 31 permitiu que eventuais ajustes no Darf referente à anistia (valor da primeira parcela) possam ser feitos até o pagamento da sexta parcela. As declarações foram feitas durante palestra hoje na sede da Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência Privada (ANCEPP). A Previ, o maior fundo de pensão do País, ficou de fora do Regime Especial de Tributação (RET) ao conseguir no início da noite de sexta-feira uma liminar na Justiça Federal de Brasília impedindo que o fundo de pensão transferisse para o Tesouro Nacional R$ 1,7 bilhão que deve em impostos atrasados.