BRASÍLIA - Firmados entre os municípios e as companhias estaduais de saneamento sem licitação, os contratos da região Sudeste carecem em sua maioria de metas bem definidas de atendimento à população nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
É o que aponta estudo realizado pela FGV Ceri (Centro de Estudos de Regulação e Infraestrutura) em cerca de mil contratos firmados entre municípios da região e a Cedae (Rio de Janeiro), a Cesan (Espírito Santo), a Copasa (Minas Gerais) e a Sabesp (São Paulo).
As duas últimas empresas têm ações negociadas na bolsa de valores, a B3. O melhor índice encontrado no estudo foi o da Sabesp, e o pior é o da Cedae. A obrigatoriedade de metas que universalizem os serviços até o fim de 2033 é um dos pontos do novo marco legal do saneamento em discussão no Congresso.
Segundo a pesquisa, a qual o Estadão/Broadcast teve acesso, em média, 55% dos contratos analisados da região Sudeste não têm metas que atendem aos critérios de especificidade e mensurabilidade, sendo acompanhadas de indicadores para a cobertura dos serviços de abastecimento de água e esgoto, redução de perdas na distribuição e/ou ampliação do tratamento de esgoto, nem prazos definidos para seu cumprimento.
A companhia que mais pesa nessa média é a do Rio de Janeiro, onde a FGV encontrou metas bem definidas em apenas 1,67% dos contratos analisados. No caso da Cedae, a pesquisa foi feita num universo de contratos de 93% dos municípios atendidos que se teve acesso. O estudo destaca que, em geral, os contratos da empresa possuem anexo com plano de metas, mas que elas não se enquadram na definição utilizada na pesquisa.
O melhor índice foi encontrado nos contratos analisados (de 98,91% dos municípios atendidos) da Sabesp (SP), entre os quais 83,4% têm metas bem definidas. Depois vem a Cesan (ES), com 80%. Já o segundo pior resultado veio da Copasa (MG), onde 77,6% dos contratos analisados não continham os critérios buscados pela FGV.
“A lei do saneamento, de 2007, já estabelece que todos os contratos de concessões e parcerias devem ter meta para serem válidos. Então, obviamente, se não tiver meta estará descumprindo uma obrigação legal”, afirmou ao Estadão/Broadcast a diretora da FGV CERI, Joisa Dutra.
No trabalho, a instituição também analisou em quais décadas esses contratos foram fechados. Por exemplo, dos acordos contratuais da Sabesp - que apresenta os melhores índices - 83% foram fechados nas últimas duas décadas. Ou seja, em boa parte desses anos já estava valendo o marco do saneamento de 2007. No caso da Cesan, que também tem condições melhores nos contratos analisados, 93% foram fechados a partir de 2010.
Já na Cedae, 73% foram entre 2000 e 2009, e na Copasa, a maior fatia dos contratos acessados (29%) foi firmada na década de 90. Ou seja, antes do marco de 2007.
Novo marco
Para Dutra, o novo marco legal do saneamento em discussão no Congresso tem potencial de melhorar essa situação. O projeto atual, que teve o texto-base aprovado ontem na Câmara, impõe que os contratos, mesmo os atuais, precisarão ter metas que atendam a população com altos níveis de serviço de água e esgoto até o fim de 2033. Se não as cumprirem, as empresas correm risco de perder o negócio. O PL também prevê uma regulação mais efetiva para o setor, ao atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) a função de editar normas de referência para o segmento.
Na avaliação de Dutra, para além da legislação, é preciso que toda a sociedade esteja atenta para cobrar serviços de qualidade no saneamento. “Se não tivermos instrumento efetivos de acompanhamento da sociedade, e um empoderamento da regulação, esse quadro pouco se alterará, e claro que uma reforma não surte efeitos do dia para a noite. Não adianta falar em regulação ou condições efetivas da melhoria de prestação do serviço se a gente não tiver instrumentos para poder fazer o enforcement dessas condições”, avaliou.
Transparência
Outro ponto que precisa ser resolvido é a transparência dos contratos entre as companhias e os municípios. Eles não estão disponíveis na maioria dos endereços eletrônicos, seja das companhias estaduais, seja das agências que as regulam, aponta o estudo. A entidade procurou os contratos nos sites de todas as empresas estaduais, e decidiu começar pelo recorte da região Sudeste ao ter dificuldades em obter dados de outros Estados. “Essa decisão foi tomada pela disponibilidade de contratos e representatividade da população atendida pelos serviços - 47% população com acesso ao serviço”, diz a pesquisa.
“Isso já é um primeiro sinal de violação daquilo que a gente chama de princípio da boa governança regulatória”, observou Dutra.
Companhias
A Sabesp informou que, por não ter tido acesso ao estudo, tem dificuldade em "tecer comentários precisos". "Ainda assim, podemos informar que a Sabesp opera em 373 municípios paulistas e, desde a edição da Lei Federal nº 11.445/2007, vem cuidando de estabelecer nas contratações as metas e a projeção de investimentos alinhadas ao plano de saneamento de cada municipalidade, que é o poder concedente e a quem compete decidir sobre os termos da celebração do contrato", afirmou.
Em nota, a Cesan nota que os contratos de programa celebrados possuem cláusula de aderência obrigatória aos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), e que o marco de 2007 impõe que todos os planos possuam objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços.
“Os Contratos de Programa celebrados pela Cesan possuem cláusula de aderência obrigatória aos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), internalizando todos os indicadores de desempenho, metas de curto, médio e longo prazos, ações de contingência e de emergência, e demais obrigações nele estabelecidas, as quais serão objeto de fiscalização pelo agente regulador e demais órgãos de controle externo e interno”, declarou.
Já a Cedae afirmou que possui planos de metas de investimentos inseridos nos contratos de programas, firmados entre a Companhia e os municípios, alinhados com os planos municipais de saneamento básico. "Além disso, a Cedae vem trabalhando para adequação dos que ainda não possuem, mas tal ação depende do Executivo municipal", disse em nota.
As demais companhias não retornaram até a publicação desta reportagem.
