Mais direitos

Novas regras da Anatel beneficiam usuários do celular Créditos: valores não utilizados de celulares pré-pagos serão revalidados a cada nova recarga pelo prazo dos novos créditos adquiridos Cartões: as empresas devem oferecer, além dos atuais créditos de 90 dias, cartões com validade de 180 dias Cobrança indevida: valores cobrados indevidamente serão devolvidos em dobro, com juros e correção monetária, na próxima conta ou em créditos Atrasos de cobrança: as operadoras terão de parcelar o pagamento das chamadas cobradas com atraso de 60 dias. Antes, esse prazo era de 90 dias Manutenção do número: os clientes poderão manter o número do celular se mudarem de plano na mesma operadora - do pós-pago para o pré-pago, por exemplo Troca de operadora: se o cliente trocar de operadora, a empresa antiga terá de informar o novo número pelo prazo de 60 dias Cancelamento: quando o cliente quiser cancelar o serviço contratado, a empresa terá 24 horas para desativar o aparelho celular Avisos: as operadoras terão de manter nas lojas quadros bem legíveis com a lista de direitos do usuário Lojas: as empresas terão de abrir mil lojas de atendimento ao cliente até 2010 Inadimplência: foi ampliado para 90 dias o prazo para rescindir o contrato no caso de inadimplência do cliente Registro no SPC: as operadoras poderão mandar para o SPC o nome do usuário inadimplente só depois que o contrato estiver cancelado Vigência: as novas regras entram em vigor em seis meses