Manifesto contra Super-Receita reúne 70 entidades no País

Protesto diz ser inconstitucionsl projeto que quer unificar Receita e Previdência

Já chega a 70 o número de entidades contrárias ao Projeto de Lei Complementar nº 20, mais conhecido como Super-Receita. O manifesto "Contra o Apagão Previdenciário e Tributário do País", liderado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), foi lançado em dezembro de 2006. No protesto, as entidades apontam inconstitucionalidades do projeto, que visa unificar a Receita Federal e a Previdência Social e criar, como órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil. O PLC 20 continua em pauta no Congresso Nacional. A votação chegou a ser adiada na semana passada, mas pode entrar na pauta desta semana. O documento das entidades pede que os parlamentares não votem o projeto antes de uma discussão mais ampla. "As entidades vêm em conjunto alertar os srs. Parlamentares a não votar sem discussão profunda do mérito de matérias que poderão trazer graves conseqüências para milhões de brasileiros", diz o manifesto. "De forma silenciosa tramita no Congresso Nacional uma reforma nociva aos interesses nacionais", diz o documento, questionando a criação da Super-Receita com alguns argumentos, dentre eles, um suposto desvio de recursos da Previdência Social. "A transferência das receitas da Previdência Social para o caixa da União põe em risco o pagamento futuro dos benefícios aos trabalhadores", critica. Para as entidades, isso poderia sujeitar as receitas da Previdência, advindas do empregado/empregador, a cortes através da Desvinculação das Receitas da União (CRU) ou do contingenciamento. "Ou ainda, a desvio da sua finalidade constitucional, como já é praticado com a CSL e COFINS, que nas contas do governo não integram o orçamento da seguridade, um verdadeiro saque das receitas da Previdência Social", avalia. O documento também destaca que a inclusão no projeto de artigos do Código de Defesa do Contribuinte, "já denominado Código de Defesa do Sonegador", reduz o prazo de fiscalização, de tramitação de processos e dificulta a desconsideração de personalidade jurídica a empresas de fachada ("laranjas"). "A pretexto de proteger o contribuinte, na verdade, protege o grande sonegador da ação do Estado", considera. E complementa: "No tocante às relações trabalhistas, dificultará também o combate ao trabalho escravo, às cooperativas fraudulentas e à terceirização irregular nas empresas." O manifesto engloba assinaturas de sindicatos, como o Unafisco, legendas políticas (PSOL e PSTU), formadores de opinião e associações. Além das entidades brasileiras, o documento tem apoio do Centro de Estudios de la Federación Judicial Argentina (CEFJA), entidade integrante do Centro de Estudios de la CTA (Argentina) e da Attac Brasil (Associação pela Taxação de Transações Financeiras em Apoio ao Cidadão). Livro O Unafisco Sindical São Paulo lançou nesta segunda-feira o livro "Super-Receita: Fusão dos Fiscos em Debate". O manifesto das entidades está no livro que foi encaminhado ao presidente Lula, a ministros, sindicalistas, imprensa e formadores de opinião. A obra reúne contribuições de juristas e articulistas, entre eles Aristoteles Atheniense, Misabel Derzi, Gerd Willi Rothmann, Erik Frederico Gramstrup, Dércio Garcia Munhoz, Abram Szajman e Paulo Henrique Pastori. A publicação é dedicada ao registro dos principais relatos e posicionamentos sobre o conceito e as experiências internacionais da Fusão dos Fiscos, através de um fórum composto por integrantes do governo federal e do governo dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, além de membros do Congresso Nacional, juristas, tributaristas, empresários, procuradores, auditores fiscais e especialistas internacionais da Alemanha, França, Espanha e Argentina.