Mantida regra antiga para consumidor de energia de baixa renda

Os consumidores de energia elétrica dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que se incluem na categoria baixa renda, continuarão pagando uma tarifa mais barata pelo serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter os critérios antigos, que definem esse tipo de consumidor, negando liminar à Agência Nacional Energia Elétrica (Aneel) que defendia a aplicação dos novos critérios.Pela nova regra, para continuar pagando uma tarifa mais barata, a população de baixa renda teria que comprovar que está apta a receber o benefício. Termina no próximo sábado o prazo para esses consumidores, em todo o País, comprovarem a condição de baixa renda. A estimativa do governo é de que, com as novas regras, 14 milhões de famílias em todo o Brasil têm direito de ser enquadradas como consumidoras de baixa renda.Pela lei, quem consome até 80 quilowatts/hora por mês está automaticamente enquadrado e paga uma tarifa mais barata. Quem tem gasto mensal entre 80 e 220 KW/h tem de comprovar que está inscrito no cadastro único para programas sociais do governo e que tem uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

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