Marca, questão de confiança e de segurança
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Marca, questão de confiança e de segurança

Ter fornecedores identificados nos mercados de combustíveis e de GLP garante rastreabilidade no caso de adulteração e acidentes

IBP, Estadão Blue Studio
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07 de outubro de 2021 | 08h00

Optar pela marca predileta no momento de abastecer o carro ou de comprar um botijão de gás faz parte do cotidiano dos brasileiros. Porém, há medidas que vêm sendo discutidas, tanto no âmbito regulatório quanto no legislativo, que podem impactar diretamente essa dinâmica de consumo, reduzindo a importância da marca nos mercados de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP), com a motivação alegada de aumentar a concorrência nesses setores.

Uma das propostas prevê que uma empresa poderá envasar e comercializar GLP em cilindros de qualquer marca. Outra permite a instalação de “bombas brancas” (com combustível de diversas origens) nos postos que mantêm contrato de exclusividade e exibem uma marca de distribuidora.

As consequências da eventual aprovação dessas medidas foram debatidas em um webinar promovido pelo Estadão Blue Studio na quinta-feira, 30 de setembro, em parceira com o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás). A mediação foi do jornalista Pedro Doria, colunista do Estadão.

Concorrência já existe

O superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Conde Caselli, lembrou que a discussão sobre a revisão regulatória nessas duas frentes ganhou força a partir da greve dos caminhoneiros de 2018.

A agência vinha seguindo os encaminhamentos regulares para debater essas propostas com a sociedade e o mercado, trâmite que foi atropelado pela edição das recém-publicadas medidas provisórias (MPs) 1.063 e 1.069. “É lamentável ter uma MP tratando de um tema que é competência da agência reguladora. Por que essa pressa, se havia um trabalho em andamento?”, questionou Helder Queiroz, professor do Grupo de Economia de Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Outro ponto contestado pelo professor é a premissa de que falta concorrência no mercado. “Tanto no caso dos postos de combustíveis líquidos, onde 47% não possuem vínculo comercial com distribuidoras, quanto na revenda de GLP, com portabilidade irrestrita dos recipientes, já existe ampla oferta de alternativas”, analisou Queiroz. Ele enfatizou uma característica essencial do atual sistema que está sob risco: a garantia de rastreabilidade diante de problemas que podem surgir, como a adulteração de combustíveis ou acidentes com botijões de gás.

Escolha com informação

Especialista em direito do consumidor, o advogado Bruno Miragem, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), lembrou que as marcas estão intimamente ligadas a dois princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor: o direito de escolha e o direito à informação. “A marca é garantia de qualidade e de identidade. Para o consumidor, é também uma garantia ao direito de segurança – no caso específico do GLP, os botijões estão dentro da casa das famílias brasileiras”, analisou Miragem.

O advogado Vinícius Marques de Carvalho, professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP), enfatizou que as marcas são resultado de investimentos consistentes na criação de valor. “Eliminar ou reduzir a importância das marcas significa destruir valor, e não apenas para o setor privado, mas para a sociedade como um todo.”

É preciso avaliar os efeitos de longo prazo

Outra questão levantada pelos debatedores é se as medidas realmente contribuiriam para reduzir os preços ao consumidor. “Está demonstrado na literatura que a entrada de mais concorrentes em um determinado mercado, por si só, não garante preços menores”, avaliou Vinícius Marques de Carvalho.

Helder Queiroz ressaltou que, em mercados como o de combustíveis e o de GLP, certas barreiras de entrada são necessárias para assegurar a segurança operacional e a qualidade. “É preciso manter um padrão concorrencial de alto nível. Do que adianta ter mais 100 operadoras não qualificadas entrando no setor?”, ele questionou.

Queiroz lembrou que muitas empresas já atuam no mercado de combustíveis líquidos de forma desleal – adotando a adulteração e a sonegação sistemática de impostos como parte da estratégia de negócio. Considerando-se esse cenário real, que hoje representa a perda de R$ 26 bilhões por ano com fraudes fiscais e operacionais, não é difícil imaginar a multiplicação de irregularidades que seriam suscitadas pelas dificuldades da fiscalização para identificar e punir essas práticas.

Bruno Miragem acrescentou que nem mesmo uma eventual queda imediata dos preços seria uma justificativa para medidas que podem comprometer a qualidade ou a segurança para os consumidores e inibir investimentos que fazem hoje em suas redes de postos e na manutenção e requalificação de botijões, por exemplo. “É preciso levar em conta a perspectiva de longo prazo.”

 

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