Monalisa Lins/AE
Monalisa Lins/AE

Marcelo Caetano: Reforma da previdência, é hora de agir

Um regime onde sai mais dinheiro do que entra, todo mês, não oferece segurança

Marcelo Caetano, O Estado de S. Paulo

30 Dezembro 2018 | 05h00

A reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer deixa um legado extremamente útil a seu sucessor: a sociedade brasileira está consciente, cada vez mais, da necessidade e da urgência da reforma. Vozes contrárias movidas pela desinformação, pelo corporativismo ou por outros interesses perderam força. Sem dúvida, o debate público jogou luz sobre os números da Previdência – e eles falaram mais alto.

O sistema previdenciário produz desigualdade, o que chega a ser assustador em um país já cindido por tantas disparidades socioeconômicas. Em vez de ajudar a tornar a sociedade mais igualitária, uma parte significativa da Previdência opera em sentido inverso, alargando o fosso entre ricos e pobres. Falo, claro, das diferenças entre os valores e as regras de aposentadorias no serviço público e na iniciativa privada.

Não à toa, a equidade é um dos princípios da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que enviamos ao Congresso Nacional em dezembro de 2016. É injusto que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 continuem se aposentando com vencimentos integrais, sem idade mínima, enquanto os segurados do INSS recebem, em média, R$ 1,3 mil mensais.

Outro princípio da reforma é o da sustentabilidade. Um regime de onde sai mais dinheiro do que entra, todo mês, não oferece segurança. Para garantir que cada trabalhador receberá seu benefício no futuro, é preciso mexer nas regras. Quanto antes, melhor. 

Estima-se que o governo federal desembolsará R$ 292,2 bilhões para cobrir o déficit previdenciário de 2018, sendo R$ 201,7 bilhões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), responsável pelas aposentadorias e pensões de segurados da iniciativa privada e de servidores públicos em municípios onde não há regime próprio; e R$ 90,5 bilhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, que inclui servidores federais civis e militares.

A conta que não fecha. E olha que nem estamos levando em consideração o déficit anual dos RPPS dos Estados, que, na soma das 27 unidades da federação, superou R$ 93 bilhões em 2017. Não à toa, servidores da ativa, aposentados e pensionistas de alguns dos mais populosos Estados brasileiros já convivem com atrasos e parcelamentos na folha de pessoal.

Minha preocupação com problemas previdenciários vai muito além dos últimos dois anos e meio em que estou à frente da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Acompanho o tema desde 1997, como pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Como servidor do Estado brasileiro, participei das principais iniciativas de reforma da Previdência nos governos dos então presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Nesses mais de 20 anos, vi surgirem argumentos de todo tipo contra qualquer reforma. Até iniciativas sabidamente incapazes de solucionar o problema surgem como alternativa. É o caso da cobrança de dívidas previdenciárias, ação desejável e necessária, mas insuficiente. Quem faz referência a isso parece desconhecer que muitos dos débitos envolvem empresas falidas, com chances remotas de recuperação.

Outro argumento equivocado é o da venda de patrimônio da União. Ora, nem mesmo uma estatal do porte da Petrobrás, considerando-se inclusive a parte da empresa que pertence a acionistas privados, teria o condão de estancar a sangria de um único ano do RGPS e do RPPS da União. Vale repetir: a venda da maior estatal brasileira não seria suficiente para cobrir o rombo de um ano do INSS e do RPPS da União.

O problema da Previdência no Brasil é estrutural. Logo, não há mudança na conjuntura econômica que resolva. O Brasil envelhece em velocidade muito rápida, o que significa que o número de quem recebe benefícios aumenta, ao passo em que diminui a base de quem contribui para a Previdência. 

Não resta dúvida de que o aumento da expectativa de vida dos brasileiros é motivo de comemoração. Até porque reflete políticas públicas que têm melhorado as condições de vida no País, em termos de saúde, saneamento básico e segurança alimentar. Mas também impõe novos desafios. Principalmente depois que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou o fim do bônus demográfico, isto é, do período em que a população em idade economicamente ativa (15 a 64 anos) superava a de crianças e idosos.

Para a Previdência, o significado é inequívoco: um número cada vez menor de trabalhadores terá de sustentar um grupo crescente de aposentados e pensionistas. Em termos absolutos, os idosos passarão dos atuais 9,2% da população total (19,2 milhões de pessoas com 65 anos ou mais) para 25,5% do total (58,2 milhões de idosos) em 2060.

É para enfrentar essa realidade que a PEC 287 propõe uma idade mínima de aposentadoria (62 anos para mulheres, 65 anos para homens, com transição de 20 anos), válida tanto no serviço público quanto no privado. O Brasil é dos poucos países no mundo sem idade mínima.

Muito se tem falado sobre a proposta de capitalização da Previdência, como se fosse a chave para o problema. É importante esclarecer: a adoção de um regime de capitalização, em que os segurados somente receberão aquilo que pouparem ao longo da vida, não dispensa a realização de uma reforma nos moldes da proposta pelo governo Temer. Não há como escapar das chamadas mudanças paramétricas, isto é, os parâmetros de concessão (idade mínima) e do valor dos benefícios (equidade).

A migração de um sistema para outro envolve elevados custos de transição, visto que os trabalhadores que aderirem ao regime de capitalização deixarão de contribuir para o atual, que é de repartição (quem está na ativa banca os benefícios dos inativos). Ao abrir mão da arrecadação que antes ia para a repartição e passará a ser depositada em contas individuais dos segurados, o governo ampliará o déficit do atual regime.

Reformar a Previdência não é mais uma escolha. Os números falam alto, e o País terá de tomar uma decisão o quanto antes. Ainda é possível evitarmos rupturas como as de Portugal e Grécia, onde se chegou ao ponto de cortar benefícios. Para isso, é hora de agir. O Brasil já sabe o tamanho do problema. Mãos à obra.

SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

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