ANTT/ Divulgação
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Marco do transporte de passageiros é adiado na ANTT e expõe racha dentro do órgão

Criticado por empresas contrárias à abertura do mercado, o novo marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros é objeto de estudos há mais de três anos e tem como uma das promessas a geração de maior concorrência

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2021 | 22h18

BRASÍLIA - A votação de um dos temas mais importantes da atual agenda da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) expôs publicamente nesta quinta-feira, 18, a divisão interna e os temores de interferência política presentes no órgão desde que a nova composição da diretoria foi formada. No centro da polêmica estão as regras para o funcionamento de linhas de transporte rodoviário de passageiros, setor que passa por um processo de abertura combatido por políticos e empresas consolidadas neste mercado. 

A proposta do Novo Marco Regulatório desse segmento foi apresentada pelo diretor Davi Barreto em reunião da ANTT. Com um voto de cerca de 500 páginas, no entanto, Barreto sofreu um revés e terá que retornar o tema para mais uma análise da área técnica do órgão.

Criticado por empresas contrárias à abertura do mercado, o novo marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros é objeto de estudos há mais de três anos e tem como uma das promessas a geração de maior concorrência. A sugestão que fez o texto ‘voltar uma casa’ foi do diretor-geral, Rafael Vitale, no cargo desde julho, e que pode dar o voto de minerva no caso após empate na votação. O diretor alegou que a proposta precisaria de uma “reavaliação cuidadosa”.

A diretoria está incompleta porque, apesar de haver um servidor que poderia ser chamado para compor o colegiado como substituto, Vitale não assinou a convocação mais de dois meses após a saída de um dos titulares da agência. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a situação foi exposta recentemente por Barreto, que cobrou a medida do colega, mas ficou sem resposta.

Com apenas quatro diretores na ANTT, Vitale pode votar duas vezes no processo, fazendo vencer sua tese ao lado do diretor Guilherme Sampaio, ex-quadro da Confederação Nacional do Transporte (CNT), também na ANTT desde julho. Do outro lado ficaram Barreto e Fábio Rogério Carvalho, outro novo diretor da agência, oriundo do Ministério da Infraestrutura, que acompanhou a proposta do relator. “Voltar esse processo [à unidade técnica] não contribui com o desenvolvimento do setor”, afirmou Carvalho.

O assunto gera polêmica não apenas na ANTT. O transporte rodoviário de passageiros foi alvo de intensa movimentação no Senado em 2020, quando a Casa aprovou um projeto de lei que, na prática, tem potencial de restringir a competição no segmento - pauta dominada por senadores ligados às companhias de ônibus atuantes no mercado há anos. Hoje a matéria está na Câmara.

Nesta quinta, a votação sobre o novo marco regulatório na ANTT foi marcada pela tensão. Após Barreto apresentar a proposta, Vitale fez uma série de críticas ao processo de formulação do documento e citou situações que marcaram seus primeiros meses à frente da chefia da ANTT. Numa tentativa de rebater as desconfianças que cresceram em torno da sua gestão, Vitale afirmou que aceitou o convite de integrar a agência com a missão de "zelar pela governança e integridade" do órgão.

Uma das primeiras crises desencadeadas com a chegada de Vitale aconteceu após o diretor-geral mexer na chefia da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas). Depois da exoneração, três gerentes da superintendência pediram para deixar seus cargos. Como revelou o Estadão/Broadcast, um deles afirmou em ofício que os quadros técnicos da agência vinham enfrentando "imensuráveis pressões políticas e econômicas" em razão do avanço das regras no mercado de transporte de passageiros. Ao falar do episódio nesta quinta, Vitale disse ter recebido as ameaças de debandada do órgão em tom de "verdadeira chantagem". “Interferência política? Por minha causa? Um servidor público (...)?”, rebateu Vitale sobre as acusações.

Fiscalização

Ao propor a reanálise da proposta do novo marco, Vitale citou, entre outros pontos, processo do Tribunal de Contas da União (TCU) que discute a capacidade de a agência em fiscalizar as operações nas estradas, que cresceram em opções ao consumidor a partir da liberalização do mercado. O assunto ganhou relevo na Corte por meio de uma denúncia apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) - que representa companhias consolidadas e trava uma guerra judicial contra as regras que promoveram maior abertura do setor.

O tema não é consenso no TCU, mas levou o tribunal a impedir provisoriamente que a ANTT autorize o funcionamento de novas linhas de transporte de passageiros. Na denúncia, a Anatrip buscou colocar em xeque a atuação fiscalizatória da agência.

Em relatório produzido em meados deste ano, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária (Seinfra) chegou a afirmar que grande parte das denúncias relatadas à Corte não procediam. As desconfianças, por sua vez, foram destacadas por Vitale. O diretor-geral determinou que a área técnica "deverá provar" por meio de análise de impacto regulatório que o novo marco garante a segurança do usuário e que a agência terá capacidade de fiscalizar o novo modelo.

Relator, Barreto discordou da posição do colega, classificando a avaliação sobre a capacidade da agência como um "precedente muito perigoso". "Tenho que discordar sobre a avaliação feita da impossibilidade de a agência cumprir a lei tendo suposta incapacidade de fiscalização", respondeu o diretor,  destacando que a ANTT tem dado aval a uma série de inovações no setor de transporte sem colocar seu papel fiscalizatório em dúvida.

Novas regras

Atualmente, o setor de transporte de passageiros já funciona sob o regime de autorizações, que permite que mais empresas ofereçam linhas ao cidadão. O novo marco regulatório em discussão, por sua vez, tem como meta aprimorar o modelo, inclusive para absorver preocupações sobre as regras atuais. Segundo Barreto, sua proposta reduziria barreiras de entrada a partir de medidas de simplificação e criaria mecanismos efetivos de monitoramento e avaliação das empresas, possibilitando a saída de operadores que não atendam às condições mínimas para permanecer nas estradas.

Na apresentação do voto, Barreto ainda afirmou que o processo de audiência pública da matéria - também criticado pelo diretor-geral - cumpriu com todas as formalidades legais e regulatórias exigidas. Com a votação desta quinta, o novo marco voltará à superintendência, que deverá fazer uma "análise detalhada" de todo o processo e apresentar em até 180 dias a proposta - fase que contará com uma nova audiência pública.

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