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Medida para coibir atuação dos despachantes

A fim de limitar a ação dos despachantes que se beneficiam às custas do segurado da Previdência, o ministro Waldeck Ornélas baixou uma portaria com medidas que limitam a atuação de seus serviços.

Por Agencia Estado
Atualização:

Governo quer reduzir participação dos despachantes nos serviços de intermediação no processo de aposentadoria a fim de diminuir as reclamações de fraudes na Previdência Social. Preocupado com as denúncias que vem recebendo, o ministro Waldeck Ornélas baixou, há duas semanas, portaria com o objetivo de coibir a ação dos despachantes. A portaria estabelece que o despachante não pode ter precedência em relação ao segurado e que o atendimento tem que ser caso a caso, evitando que o despachante vá ao posto com inúmeros pedidos de uma só vez. Também foi modificada a regra que permitia que o processo para a obtenção do benefício ficasse em aberto por documentação incompleta. É essa documentação incompleta, segundo a Previdência Social, que dá margem ao pagamento dos atrasados que, ao invés de ir para as mãos do beneficiário, vai para o bolso do despachante. Dar entrada na aposentadoria deve ser diretamente com a Previdência De posse de um cadastro confiável, com toda a vida laboral do segurado bem como a relação das contribuições feitas, a Previdência Social passará a informar ao futuro beneficiário que ele está habilitado a solicitar a sua aposentadoria. Projeto de lei nesse sentido está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional. De início, o segurado não terá mais que comprovar a contribuição, pois o INSS já dispõe dos dados referentes ao período de cálculo, a partir de julho de 1994. "Nenhum segurado precisa de intermediários na relação com a Previdência Social", afirmou o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas. Ele contou que todo o esforço de modernização do INSS, com a instalação de novas agências, vem sendo feito no sentido de acabar com as filas e garantir um atendimento rápido e eficaz.

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