DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
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Medidas ‘mais duras’ ficam de fora do projeto de limite de gastos públicos

Alguns pontos defendidos pela equipe econômica foram retirados do projeto que será apresentado por Temer ao Congresso, para evitar dificuldades de aprovação

Erich Decat, Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 Junho 2016 | 05h00

BRASÍLIA - O projeto do governo para limitar o aumento dos gastos públicos chegará ao Congresso Nacional sem boa parte das medidas consideradas impopulares propostas pelo Ministério da Fazenda. A proposta, que foi discutida nesta terça-feira, 14, pelo presidente em exercício Michel Temer com integrantes da equipe econômica, acabou sendo “desidratada” por integrantes do núcleo político e líderes da base aliada, com a retirada de medidas mais duras de redução dos gastos, que ficarão para uma segunda etapa.

A ideia do limite de gastos foi apresentada inicialmente em 24 de maio, com o objetivo de restringir o aumento das despesas federais de determinado ano à inflação do ano anterior – ou seja, sem crescimento real dos gastos. Depois disso, a equipe econômica passou a trabalhar no detalhamento das medidas necessárias para isso, e é esse projeto que deve ser apresentado hoje por Temer.

Entre os pontos polêmicos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está a vigência do teto por 20 anos, com possibilidade de alteração, via projeto de lei, após 10 anos, como revelou o Estado. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, a alternativa que estava sendo estudada nesta terça-feira era um prazo de vigência de seis anos, renováveis pelo mesmo período.

Além do fator tempo, também causou controvérsia a medida encampada inicialmente pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que previa o fim do abono salarial. O benefício – uma espécie de 14.º salário, criado há 46 anos – é dado hoje aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.760) por mês. Para isso, seria revogada a vinculação constitucional do PIS e do Pasep para financiar o pagamento do abono. Após a revelação das mudanças na regras feitas pelo Estado, o Ministério da Fazenda informou que a proposta não era mais um “ponto de discussão”.

A iniciativa ocorreu em meio às reações mais fortes do Palácio do Planalto contra a medida. Segundo interlocutores, Temer não quer ficar “colado” a medidas que possam ser consideradas como prejudiciais à população e que ampliem as dificuldades políticas do governo.

FAT. Outro ponto que encontrou resistência é o que estabelece que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável atualmente pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, financie também as despesas da Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.

A proposta defendida pela área econômica, se levada adiante, tem potencial para retirar do BNDES parte dos recursos do FAT que vão para o estoque de recursos do banco. Com a medida, a ideia seria ampliar na Constituição o leque de benefícios sociais que são bancados com o dinheiro do FAT e, ao mesmo tempo, desobrigar o Tesouro de cobrir anualmente o rombo do fundo, que em 2016 está estimado em R$ 8,7 bilhões. Segundo fontes, as medidas propostas para o FAT também ficarão de fora da PEC.

A equipe econômica quer, mais tarde, aprovar medidas que desvinculam os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) do salário mínimo, além da reforma da Previdência e as mudanças no abono salarial, porque avalia que, sem elas, não conseguirá convencer de que o teto vai funcionar para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.

Saúde. Na lista de medidas para garantir a aplicação do teto dos gastos do governo, a Fazenda também propôs o fim do aumento gradual de recursos “carimbados” na Constituição para a Saúde. O texto encaminhado ao Palácio do Planalto retira da Constituição o artigo que prevê o escalonamento dos gastos na área da Saúde, nos próximos cinco anos, de 13,2% para 15% da receita corrente líquida do governo.

A vinculação constitucional dos gastos da Saúde à receita corrente líquida foi promulgada há apenas um ano e três meses, em março de 2015, após passar por votação no Congresso Nacional. Na ocasião, integrantes da bancada da Saúde defenderam a destinação de até 18% da receita corrente líquida da União para o setor. / COLABORARAM TÂNIA MONTEIRO E ISABELA BONFIM

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