26 de maio de 2011 | 00h00
Essas medidas vieram por meio da Resolução n.º 3.919 do Conselho Monetário Nacional (CMN), foram incluídas na Cartilha do Cartão de Crédito do Banco Central e nos parecem visar a dois objetivos principais: reduzir o uso abusivo do dinheiro de plástico e proteger os consumidores contra os bancos e contra o excesso de endividamento deles próprios.
As medidas, que entrarão em vigor a partir de 1.º de junho, reduzem a cinco as tarifas que podem ser cobradas pela emissão do cartão de crédito: anuidade; emissão de 2.ª via do cartão; retirada em espécie na função saque; uso do cartão para pagamentos de contas; e no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito. Cumpre lembrar que o BC detectou mais de 80 tipos de tarifas e que a nova regulamentação representa uma proteção não desprezível aos titulares desses cartões.
Com o objetivo de colocar cartões, os administradores ofereciam cada vez mais facilidades aos usuários, como pagamento mínimo e reembolso parcelado. A Resolução do CMN estabelece que o mínimo da fatura do cartão será de 15%, e a partir de 1.º de dezembro o mínimo será elevado para 20%. Essa medida tem efeito importante sobre o volume das vendas no varejo e certamente contribuirá para reduzir a demanda que se escondia por trás desse financiamento. Isso explica que o Índice de Confiança do Consumidor tenha ontem acusado uma queda. No entanto, a medida tem um objetivo que nos parece altamente positivo para os consumidores, ajudando-os a adequar seus gastos ao seu real poder aquisitivo, especialmente quando se lembra que o BC já havia reduzido o prazo de financiamento que as lojas podem oferecer aos compradores.
A cartilha do BC estabelece que não se pode emitir um cartão não solicitado e indica o que deve ser feito neste caso.
É importante notar que o documento insiste no fato de que os encargos financeiros incidentes sobre a operação de crédito decorrente do não pagamento do valor total da fatura devem ser livremente pactuados entre o cliente e a emissora do cartão. Todas essas medidas, que se acrescentam às já tomadas, deverão ter efeito positivo sobre a pressão inflacionária.
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