Medidas sobre tarifas bancárias devem ter pouco impacto

As medidas para regulamentar as tarifas bancárias adotadas hoje pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) deverão ter pouco impacto nas receitas dos bancos e no bolso dos clientes, avaliam analistas. Para eles, "o pacote" foi menos restritivo do que se esperava e os bancos, de alguma forma, poderão facilmente compensar eventuais perdas. O fim da Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) foi apontado como a decisão mais importante e que, de fato, incentivará maior concorrência no mercado de crédito.O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, demonstrou certa decepção com as medidas apresentadas. Para ele, o pacote é menor que o prometido. "Saiu um pouco menor do que esperávamos. Sei que seria difícil que o BC nos satisfizesse completamente", diz. Para Diegues, a proibição das tarifas deveria ser mais ampla, com serviços como transferência entre instituições financeiras, abertura de crédito e uso de cartões e cheques.Ele observa ainda que muitos dos serviços incluídos pelo CMN no pacote "essencial", cuja cobrança é proibida, já são isentos. Ele cita como exemplos o fornecimento de cartão de débito, emissão de segunda via de cartão e transferências entre contas da própria instituição.Apesar das ressalvas, ele afirma que o pacote anunciado pelo governo tem aspectos positivos. O principal deles, disse Diegues, é a proibição da cobrança da Taxa de Liquidação Antecipada (TLA). "Mesmo assim temos ressalvas porque a regra só vale para novos contratos", diz. Técnicos do governo explicam, no entanto, que o objetivo foi o de respeitar os contratos em vigor. Mas insistem que a medida garante transparência e maior competição entre as instituições financeiras.Efeito práticoA economista da Tendências Consultoria Ana Carla Abrão Costa, especialista no setor bancário, avalia que a maior parte das medidas sobre tarifas bancárias adotadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) terão pouco efeito prático. Para ela, a ampliação da lista de tarifas bancárias que não podem ser cobradas (serviços essenciais) e a redução de 55 para 20 no número de serviços prioritários que podem ser tarifados não devem ter impacto significativo nas contas dos bancos.No primeiro caso, porque a receita que elas geram para os bancos é pequena e, no segundo, porque as instituições podem compensar a eliminação de tarifas cobrando mais nas que permaneceram passíveis de cobrança ou elevando juros no crédito.Além disso, destaca Ana Carla, a limitação das tarifas prioritárias, na qual se encaixam por exemplo as operações de DOC eletrônico, não necessariamente vai facilitar a comparação para os clientes. Isto porque os bancos poderão continuar formulando diferentes pacotes de tarifas, conforme seus próprios critérios, que desestimularão os clientes a comparar. Ela também espera pouco efeito do congelamento de 180 dias nas tarifas, pois acredita que os bancos, se quiserem reajustar, o farão de alguma outra forma dentro das regras vigentes.Alta nos jurosNa visão da economista, a medida mais relevante adotada hoje foi o fim da Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA), que era o alvo de maior polêmica. Ana Carla vê a medida com preocupação. Para ela, o fim da TLA deve provocar elevação dos juros, já que aumentará o risco de descasamento entre ativos e passivos de crédito e os bancos repassarão esse risco maior para o spread.Além disso, a elevação desse risco de descasamento, avalia Ana Carla, deve prejudicar o desenvolvimento do mercado de securitização de crédito, que ainda é pequeno no Brasil. "Essa decisão faz com que os bancos precifiquem o risco de outra forma, via juros", afirmou. Ela concorda que a concorrência poderá evitar essa alta nos juros, mas pondera que isto vai depender de as pessoas de fato exercerem o poder de comparar os juros do crédito.ReceitaPara a analista financeira do Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad), Ariadne Arnosti, as medidas devem ter pouco impacto no resultado financeiro dos bancos. Segundo ela, as instituições tendem a oferecer cada vez mais agressivamente produtos de outros segmentos, como cartões de crédito, seguros, previdência, capitalização e fundos de investimentos. Ela explica que a atuação do BC sobre as tarifas nessas áreas é mais restrita, o que daria mais liberdade aos bancos. Ela observa que as medidas do BC só devem surtir efeito se o consumidor for atrás das melhores tarifas. Se o cliente não mudar de banco atrás dos menores custos, avalia, de nada vai adiantar ter as informações na mão.

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