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Meios jurídicos possíveis contra racionamento

Antes de sofrer qualquer prejuízo por conta das medidas de racionamento de energia anunciadas pelo governo, os consumidores podem entrar na Justiça com ações preventivas. Assim, suspende-se o efeito dessas medidas. Outra opção, segundo ele, seria uma ação de revisão de cláusula contratual. Com esta ação, é possível suspender a cobrança da sobretaxa sobre as faixas de consumo acima de 200 kWh por mês. Um dos instrumentos citados pelo advogado especializado em direito do consumidor, José Eduardo Tavolieri, é o mandado de segurança, uma medida usada em casos de ilegalidade e abuso de poder praticados por autoridade pública. Nesse caso específico, o governo federal.Ações indenizatórias para reaver prejuízosEm um segundo momento, assim que os cortes de energia causarem prejuízo, os consumidores podem entrar com ações indenizatórias. Prejuízos que vão desde de um eletrodoméstico queimado - por causa da interrupção e retomada no fornecimento de energia - até a impossibilidade de trabalhar por causa do corte, podem ser incluídos no pedido de ressarcimento.As ações de indenização abrangem dois aspectos: material e moral. O material refere-se a prejuízos concretos, como no caso de uma geladeira ou um televisor queimados. O moral refere-se a prejuízos de caráter emocional, como no caso de aborrecimento e chateação causados pelos cortes. Este último é mais difícil de quantificar.Também na ação indenizatória, é possível ser ressarcido pelo que se deixou de ganhar. São os chamados lucros cessantes ou danos emergentes, que cabem, por exemplo, no caso do fechamento de um negócio que não se concretizou em virtude do corte no fornecimento de energia. Também é o caso da impossibilidade de trabalhar e ganhar dinheiro por causa da falta de luz.Confira também nos links abaixo as ações na Justiça contra as medidas, os conselhos de profissionais da área e os tipos de ações possíveis.

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