André Dusek/Estadão
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Meirelles nega mudança na Lei de Repatriação

Ministro da Fazenda disse que não há possibilidade nem mesmo de discussão de mudança e que as dúvidas dos contribuintes devem ser respondidas pela Receita Federal

Eduardo Rodrigues, Rachel Gamarski e Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

27 Julho 2016 | 11h13

BRASÍLIA - Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei de Repatriação. Segundo ele, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal. 

"Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras", disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. "As dúvidas que surgirem serão respondidas pela Receita Federal", completou.

Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento "é negativa" e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. "A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações", afirmou.

Questionado pelos jornalistas novamente, Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. Estimativas da Fazenda até agora apontam para um recolhimento de R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou falar qualquer número. "O fluxo deve aumentar até outubro", limitou-se a responder numa referência ao prazo final para adesão ao programa, que vai até 31 daquele mês. 

O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos. "Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários. A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo."

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