Marcelo Camargo/Agência Brasil
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MEI atrasado deve ser quitado até terça-feira; saiba como pagar e parcelar

Débitos que não forem quitados pelo microempreendedor até 31 de agosto serão encaminhados pela Receita para inscrição em dívida ativa a partir de setembro 

Redação , O Estado de S.Paulo

24 de agosto de 2021 | 16h28
Atualizado 30 de agosto de 2021 | 16h54

microempreendedor individual (MEI) que deve impostos tem até o dia 31 de agosto para regularizar sua situação. Débitos que não forem quitados até essa data serão encaminhados pela Receita Federal para inscrição em dívida ativa a partir de setembro. Somente são inscritos em dívida ativa débitos superiores a R$ 1.000 (somatório de principal, multa e juros). 

Segundo a Receita, os débitos que serão encaminhados se referem a microempreendedores que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Aqueles que têm apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O registro como MEI formaliza microempreendedores que trabalham por conta própria e que têm faturamento anual de até R$ 81 mil. O recolhimento de impostos é simplificado, através do regime Simples Nacional. A Receita estima que cerca de 4,4 milhões de MEIs ativos no Brasil devem impostos, em dívidas que somam R$ 5,5 bilhões. 

No entanto, apenas 1,8 milhão de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 4,5 bilhões do total, são passíveis de serem enviados para inscrição em dívida ativa a partir de setembro. 

Após inscrição em dívida ativa, os débitos serão cobrados na Justiça, acrescidos de juros e outros encargos. Segundo informação disponível no site do Simples Nacional, dívidas do INSS ou outros tributos federais serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. 

Débitos em relação a ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão transmitidos ao Estado e ao município, para a inscrição em Dívida Ativa Estadual e Municipal, com acréscimo de encargos a depender da legislação. 

Além da cobrança judicial, o MEI que não regularizar sua situação correrá outros riscos. Ele poderá perder a qualidade de segurado no INSS, deixando de ter direito a benefícios previdenciários, e poderá ser excluído do regime Simples Nacional. O microempreendedor também poderá ter seu CNPJ cancelado e enfrentar maiores dificuldades para acessar linhas de crédito. 

Como pagar o MEI atrasado  

Para regularizar sua situação, o microempreendedor deve quitar seus débitos até o dia 31 de agosto. Para isso, ele pode consultar suas pendências no Portal do Simples Nacional, através do Programa Gerador do DAS para o MEI - PGMEI (versão completa). 

É preciso acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendência no Simei”. É nessa página de consulta que aparecerão as pendências, tanto em relação à declaração anual, como em relação aos débitos. Caso o empreendedor não tenha realizado a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) em algum ano-calendário, será preciso transmitir a DASN-Simei, e só então os débitos referentes a esse mesmo ano-calendário irão aparecer na consulta. 

Para transmitir a declaração anual, basta entrar no site do governo federal. Uma vez feita a DASN-Simei, o MEI poderá então consultar os seus débitos referentes àquele ano-calendário. Depois de transmitida a DASN-Simei, é possível que o sistema demore alguns dias para exibir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensais que estão em débito na página de consulta. 

Quando os DAS dos meses em débito estiverem aparecendo na página de consulta, será possível gerar o documento para pagamento da dívida à vista. O portal também dá a opção de parcelar a dívida. Para solicitar o parcelamento, é preciso sair da página de consulta e acessar “SIMEI Serviços > Parcelamento”. O programa vai calcular automaticamente o número de parcelas e os valores.

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