Mensalidades escolares: conheça seus direitos

No final do ano, enquanto os alunos se vêem às voltas com provas e exames finais, os pais tem de se preocupar com a matrícula, o aumento da mensalidade e, em alguns casos, com o pagamento de mensalidades atrasadas. Nessa hora muitas pessoas enfrentam problemas por não conhecerem seus direitos.De acordo com a lei 9870/99, as mensalidades só podem sofrer reajustes a cada 12 meses e só se a instituição de ensino tiver seus custos elevados, como por exemplo aumento dos salários pagos, novas contratações de professores, ou melhorias nas instalações. Como a lei não prevê um limite para o reajuste, estes precisam ser justificados em planilha de custos, apresentada sempre que for solicitada pelo aluno ou responsável.Atraso de mensalidadesQuem está com o pagamento de mensalidades atrasado deve procurar negociar a dívida o quanto antes, pois as instituições de ensino podem recusar-se a efetuar a matrícula dos alunos inadimplentes há mais de 90 dias. Além disso, o nome do responsável pelo aluno pode ser enviado para a lista de devedores do Serasa. ?As escolas só estão enviando para o SPC o nome dos pais que não procuram a escola para negociar a dívida?, garante José Augusto de Mattos Lourenço, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp). Estão proibidas por lei apenas as punições que possam prejudicar o aproveitamento escolar do aluno. No entanto, segundo Sonia Cristina Amaro, assistente de direção do Procon, são comuns casos de estudantes que foram impedidos de assistir às aulas, fazer provas, ou não puderam receber o diploma e outros documentos necessário para o ingresso em outra instituição de ensino. A cobrança, além da multa por atraso no pagamento, de valores que não estão previstos no contrato de matrícula também é comum e deve ser denunciada aos órgão de defesa do consumidor.As pessoas que sofrem abusos deste tipo podem procurar os postos do Procon ou o Juizado Especial Civil mais próximo de sua residência. Em São Paulo, os postos do Procon que atendem a estes casos são os de Santo Amaro, Sé e Itaquera.Confira no link abaixo um roteiro das principais dicas para defender seus direitos na hora de matricular seus filhos em escolas particulares, nos reajustes de mensalidades, inadimplência, cobrança indevida e no momento de comprar materiais escolares.

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