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Mesas do Senado e da Câmara pedem ao STF suspensão de venda de refinarias da Petrobrás

O pedido é para que a estatal suspenda a análise das propostas apresentadas para a compra das refinarias Landulpho Alves e Presidente Getúlio Vargas até que o Supremo se posicione sobre o caso

Fernanda Nunes, O Estado de S.Paulo

22 de setembro de 2020 | 18h28

RIO - As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados reforçaram hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que os ministros impeçam a negociação de oito refinarias da Petrobrás até que o programa de privatizações dessas unidades passe pelo crivo do Congresso. A primeira reclamação dos parlamentares foi apresentada em julho. Nessa segunda-feira, 21, as mesas avançaram um pouco mais, com o pedido para que a estatal suspenda a análise das propostas apresentadas para a compra da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, até que o Supremo se posicione sobre o caso.

O aditamento da reclamação apresentado pelas mesas do Senado e da Câmara foi uma resposta imediata à decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de postergar o julgamento da venda das refinarias da Petrobrás, até então previsto para ser concluído na próxima sexta-feira, 25. Três ministros haviam se posicionado pela concessão de uma liminar para suspender as privatizações até que o Congresso se posicionasse sobre elas. Mas, por um pedido de destaque, o ministro Fux tirou a ação do julgamento virtual e ainda não há data definida para que seja retomado.

A preocupação dos parlamentares é que a Petrobrás conclua a venda da Rlam e da Repar antes do STF se posicionar. A empresa informou ontem estar em fase avançada de negociação da refinaria paranaense com três possíveis compradores e, anteriormente, já havia dito que espera concluir até o fim do ano a venda da unidade da Bahia para o fundo de investimento Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos.

"Ainda que nos preocupe o ritmo apressado com que a diretoria da Petrobrás tem tentado vender ativos, evitando a fiscalização do Congresso, temos confiança de que o presidente Fux retornará em breve o tema à pauta, permitindo que o STF exerça o seu papel de proteção das prerrogativas do Legislativo. A demora acarreta prejuízos e insegurança jurídica, mas é importante que os ministros decidam com confiança numa matéria tão significativa para o equilíbrio dos poderes", afirmou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), um dos parlamentares que lidera o movimento de resistência às privatizações.

O principal argumento das mesas do Congresso na reclamação feita ao STF é que a Lei das Estatais não permite que a Petrobrás se desfaça de ativos sob o seu controle direto, apenas de subsidiárias. Como as refinarias fazem parte da 'empresa-mãe', não seria possível vendê-las sem a autorização dos deputados e senadores.

À resistência de parlamentares, se soma a de sindicatos de empregados da companhia. De acordo com o escritório de advocacia Garcez, representante de sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), a liminar pode ser concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, mesmo após o pedido de destaque do presidente do STF.

"O que a atual gestão da Petrobrás e o governo estão fazendo é criar uma forma de burlar a exigência legal, criando subsidiárias para vender essas refinarias sem a aprovação do Legislativo, fato que denunciamos aos parlamentares durante a greve dos petroleiros, em fevereiro”, afirmou o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

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Fux suspende julgamento virtual sobre venda de refinarias da Petrobrás

Caso se refere a uma ação do Congresso, que alega que a estatal teria burlado a legislação para repassar alguns de seus ativos para a iniciativa privada; não há previsão de quando o julgamento será retomado

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

22 de setembro de 2020 | 17h07

BRASÍLIA - Um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu o julgamento de uma ação do Congresso que busca barrar o processo de venda de refinarias da Petrobrás. A discussão foi iniciada na última sexta-feira, 18, no plenário virtual da Corte, uma ferramenta online que permite que os ministros analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.

O relator da ação, Edson Fachin, havia votado para conceder a liminar pedida pelo Senado Federal com o objetivo de suspender a venda das refinarias, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Com o pedido de destaque (mais tempo para a análise) de Fux, o caso deve migrar do plenário virtual para as tradicionais sessões do STF, recomeçando da estaca zero. 

Não há previsão de quando a análise do tema será retomada pelo Supremo. Caberá ao próprio Fux marcar a data do novo julgamento.

Na última segunda-feira, 21, depois que o julgamento foi interrompido por Fux, o Senado enviou um novo pedido ao STF, solicitando que sejam suspensos os atos de criação de novas subsidiárias da Petrobrás "que não estejam orientados por novas oportunidades de negócios em segmentos específicos do mercado, mas sim pelo objetivo de alienar os ativos da estatal".

O Senado também solicitou que a Petrobrás seja proibida de prosseguir nas etapas que visem à transferência de titularidade (total ou parcial) das refinarias. Com a ação, o Senado pretende que seja considerado inconstitucional “toda criação de subsidiárias, por qualquer empresa estatal, sem autorização legislativa, por meio de fatiamento da empresa-matriz com o objeto único de ulterior alienação de ativos em mercado”.

Legislação

Em julho, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda das refinarias da Petrobrás na Bahia e no Paraná. Eles consideram que a companhia burlou a legislação para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo.

A venda de refinarias é parte do plano de desinvestimentos da Petrobrás, anunciado em 2016, por meio do qual a companhia informou que iria focar sua atuação nas atividades de exploração de petróleo e gás em águas profundas. Utilizando-se da Lei das Estatais (13.303/2016) e de um entendimento do STF, que deu aval prévio à venda de subsidiárias pela empresa-mãe sem que seja necessária autorização do Congresso, a companhia deu início às tratativas para a venda dessas duas refinarias. 

Depois de um encontro com o ministro da Economia, Maia mudou de posição e desistiu do pedido. O Senado, no entanto, manteve a estratégia de contestar a atuação da Petrobrás.

Segundo Maia, a Câmara fez uma consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - com quem a Petrobrás firmou termo de compromisso para suspender multas em troca do compromisso de venda das refinarias.

A resposta do Cade foi suficiente para que Maia tomasse a decisão de desistir da ação. Segundo a equipe do presidente da Câmara, o Cade avalia que a operação não é uma burla à legislação para tentar privatizar um ativo sem aval do Congresso. O Cade reforçou ainda que a venda das refinarias atende a uma decisão do órgão.

Em manifestação enviada ao STF em julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a Câmara e o Senado não apresentaram provas de qualquer conduta ilícita da Petrobrás, além de terem perdido o prazo para pedir esclarecimentos sobre a decisão da Corte no caso julgado em 2019.

"Dito de outra forma, os peticionantes (Câmara e Senado) não indicam qualquer irregularidade na criação das novas empresas subsidiárias, exceto o suposto intuito de burlar a decisão dessa Suprema Corte, mediante a subsequente venda de ativos de tais empresas recém-criadas", diz a manifestação, assinada pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União AGU, José Levi Mello do Amaral Junior.

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