WILTON JUNIOR/ESTADÃO
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Mesmo sem ser ministro, presidente do BC pode manter foro privilegiado

Proposta contribui para objetivo de Temer de cortar ministérios, mas preserva blindagem jurídica no banco

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

11 de maio de 2016 | 08h52

BRASÍLIA - O presidente do Banco Central em um eventual governo de Michel Temer não terá status de ministro, mas contará com foro privilegiado - ou seja, ações contra ele serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é o desenho de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que está em elaboração pela equipe do vice-presidente, com as duas alterações.

Isso contribui para o cumprimento do objetivo de Temer de reduzir o número de ministérios e, ao mesmo tempo, preserva alguma blindagem jurídica ao presidente do BC. Ainda não há informação se haverá algum mecanismo adicional que fortaleça a autonomia do presidente do Banco Central. Do contrário, o entendimento é de que ele pode voltar a ser subordinado ao ministro da Fazenda, como foi até os anos 90. E isso significa, no entendimento dos técnicos, um ambiente mais permeável a pressões políticas.

Hoje, o ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central estão num mesmo grau de hierarquia, o que significa que eles falam de igual para igual. E essa condição é importante quando há discordância quanto à adoção de medidas. 

Assim, a autoridade monetária é mais livre para decidir sobre a taxa de juros, os depósitos compulsórios e a taxa de câmbio. As operações de swap cambial, por exemplo, não foram submetidas ao ministro da Fazenda. É essa autonomia que os técnicos gostariam de ver preservada.

Se o Banco Central voltar a ser subordinado ao Ministério da Fazenda, poderá também ser criada uma situação de potencial conflito de interesses dentro da pasta. Isso porque fazem parte da estrutura da Fazenda o Banco do Brasil e a Caixa, controlados pelo governo. Assim, o ministro teria o comando dos bancos e, ao mesmo tempo, do órgão que os fiscaliza - no caso, o Banco Central.

Justiça. O foro privilegiado, por sua vez, é importante porque dá estabilidade às decisões da autoridade monetária, segundo se explica na área econômica. A avaliação é de que hoje há uma forte tendência à judicialização das decisões de governo. 

Sem o foro, juízes de primeira instância podem mandar reverter medidas como a alta da taxa de juros ou a liquidação de um banco quebrado. No passado, não era raro que juízes mandassem prender o presidente do Banco Central ao decidir sobre ações que questionavam medidas do governo. 

O presidente do Banco Central ganhou status de ministro em agosto de 2004, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória promovendo essa mudança. O cargo era ocupado por Henrique Meirelles, hoje escolhido para ser o ministro da Fazenda em um possível governo de Michel Temer. Na época, a medida provisória causou polêmica porque Meirelles era alvo de investigações pelo Ministério Público Federal. O processo foi arquivado em 2007.

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