Meta fiscal em disputa

‘Flexibilizar’ o primário nem sempre significa leniência com os gastos

José Paulo Kupfer, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2015 | 05h00

A discussão e a votação no Congresso da meta fiscal de 2016, prevista para hoje, será mais um momento de tensão e definição para o governo da presidente Dilma Rousseff. Está em jogo a aprovação de um superávit primário de 0,7% do PIB ou algum número entre zero e esse alvo. São menos de R$ 45 bilhões entre economia de gastos públicos e aumentos de arrecadação em disputa, mas o clima está carregado. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que ameaçou deixar o posto se a meta cheia não fosse aprovada, não conta nem com o apoio garantido de Dilma à sua pretensão.

Circula a respeito que a presidente estaria propensa a negociar meta menor. Redução da meta fiscal para 0,5% do PIB e exclusão dos gastos do PAC são parte da proposta que o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta, anunciou ontem que vai apresentar na reunião de hoje. Mas é impossível adiantar antes do desfecho da votação quais entre os envolvidos nessa questão cederão e em que direção. Não é certo nem mesmo se o assunto terá um ponto final na sessão de hoje.

É evidente que será melhor já dispor de alguma meta fixada quando 2016 chegar. Não que isso represente a superação definitiva dos atuais desequilíbrios fiscais. Qualquer ponto no intervalo de superávit fiscal primário em discussão – de zero, como quer um grupo de parlamentares, ao 0,7% do PIB de Levy –, como já se viu neste e no ano passado, não garante certeza de cumprimento e, mesmo alcançado, será insuficiente para estacionar a relação dívida pública bruta/PIB. Novos rebaixamentos da nota de risco brasileira são praticamente inevitáveis.

Há um mal-entendido, contudo, na ideia que associa meta de superávit fiscal primário “flexibilizada” com leniência nos gastos públicos. Isso não necessariamente é verdade, em razão da própria natureza do indicador. Como o resultado primário traduz a diferença entre o volume de receitas correntes e o volume de despesas idem, mesmo com redução forte de despesas, o resultado pode ser um déficit, se as receitas encolherem mais do que proporcionalmente à redução dos gastos – o que é típico em recessões, e mais ainda em economias, como a brasileira, em que o sistema tributário mantém concentração excessiva em tributos sobre o consumo.

Este ano, por exemplo, fechará com um déficit primário consolidado recorde acima R$ 40 bilhões, equivalente a 0,7% do PIB. O déficit ocorrerá mesmo com contingenciamento de despesas não obrigatórias, até setembro, de R$ 80 bilhões (1,4% do PIB), o maior desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000. Esse corte representa uma redução de R$ 20 bilhões, ou 8%, em relação ao total de despesas de 2014.

Acontece, porém, que, ao mesmo tempo, as receitas encolheram forte. Na previsão oficial de outubro, mal chegarão a R$ 1,25 trilhão – recuo de cerca de 5%, ante o volume arrecadado em 2014. Com perspectiva de nova e acentuada contração do PIB em 2016, nada muito diferente se deve esperar da evolução do resultado primário no próximo ano.

Tais adversidades mais do que confirmam o que já não deixava margem a dúvidas: mais cedo ou mais tarde, amainadas instabilidades e incertezas políticas, será inevitável proceder a uma profunda reforma fiscal, incluindo uma revisão das regras de controle das contas públicas. Dos limites para a dívida pública a uma meta global para os gastos, passando pela revisão anual de despesas, inclusive as obrigatórias, e pelo uso das reservas para suportar aumentos de despesas, são muitas as propostas que já estão na praça. Quinze anos depois, a LRF pode estar pedindo alguns ajustes e adaptações.

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A coluna volta em 19 de janeiro. Nesta época de renovação das esperanças, o testemunho de quem, por dever de ofício, acompanha de perto a economia brasileira há mais de quatro décadas: com idas e vindas, nunca deixamos de melhorar.

Feliz Natal e bom ano-novo!

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