Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Plenário da Câmara dos Deputados Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Metade dos líderes da Câmara é contrária à criação de ‘nova CPMF’

Levantamento do ‘Estado’ mostra que 15 das 30 lideranças rejeitam a criação de um tributo sobre meios de pagamento

Bruno Moura, especial para o Estado, e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

20 de agosto de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - Metade dos líderes da Câmara dos Deputados rejeita a criação de um novo tributo sobre meios de pagamento, segundo levantamento feito pelo Estado. A ideia do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, compensaria a perda na arrecadação do governo com a redução da cobrança previdenciária sobre a folha salarial das empresas.

Considerada uma nova CPMF pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta não agrada 15 dos 30 líderes de partidos, incluindo os partidos do chamado Centrão (bloco independente do governo). Ao todo, esses líderes representam 65% da Câmara. Apenas dois líderes, Delegado Waldir (PSL-GO) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), se mostraram a favor. Outros dois disseram estar indecisos e 11 não quiseram responder à reportagem. 

A ideia de Cintra é que o novo tributo sobre pagamentos seja cobrado não apenas sobre movimentações financeiras – como acontecia com a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) – mas sobre todo o fluxo de pagamento, incidindo sobre entrada e saída de dinheiro da conta, incluindo todos débitos e créditos.

O secretário da Receita tem buscado apoio no empresariado para emplacar a sua proposta de criação do novo tributo, batizado de Contribuição sobre Pagamento (CP). Ele o considera ideal para a cobrança da nova economia digital. Enfrenta, porém, forte resistência de Maia, que patrocina a PEC 45 de reforma tributária do líder do MDB, Baleia Rossi (ler mais abaixo). 

Hoje, a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos é de 20%. A alíquota da nova CP seria de 0,4%. A ideia inicial era propor uma alíquota em torno de 0,6%, mas a área econômica tem trabalhado em simulações com uma alíquota mais baixa. O objetivo do governo é que a medida estimule a geração de empregos formais com a diminuição dos encargos sobre a folha.

Líder da maioria e relator da proposta de reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que não há chances de a matéria ser aprovada pelos deputados. “CPMF nesta Casa não se discute”, afirmou.

Para o líder do PTB, Pedro Lucas Fernandes (MA), essa não é a saída para a simplificação tributária, e há outros pontos a se avançar na reforma. 

Partido do presidente da Casa é contra

O DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nem sequer considera avaliar a proposta, pois o estatuto da legenda é contra a matéria. Segundo o líder Elmar Nascimento, os 28 deputados do partido são “a favor de toda a pauta tributária, menos a criação de novos impostos”.

O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), também é pessoalmente contra a proposta, por ter um efeito cascata prejudicial aos mais pobres do País. O Novo garantiu que dará oito votos contra a matéria.

Autor da PEC 45, Baleia Rossi disse ao Estado que existe hoje um clima na sociedade que não é favorável e no próprio Congresso. “Não temos de rechaçar de cara. Entendo que devemos aguardar a chegada do projeto para fazer uma análise com mais profundidade”, diz. Para ele, uma contribuição nos moldes da CMPF tem dificuldade de compreensão por parte da população.

Baleia Rossi ressalta que, pelo apoio que a PEC 45 está recebendo, será possível conseguir avançar em mudanças na tributação sobre o consumo. “É fundamental o diálogo com quem comanda a economia porque essa é uma matéria que terá repercussão grande. Não tem como tocar sem esse diálogo”, diz.

Em outra ponta, o líder do partido do presidente Jair Bolsonaro, Delegado Waldir, acredita que a proposta possa simplificar a vida do empresariado. “Não somos contrários a nada que seja a favor de simplificar a vida do empresário”, afirmou.

O baiano Daniel Almeida, que comanda os oito parlamentares do PCdoB, afirma que possui um grau de simpatia pela proposta, mas a sigla ainda discute a questão internamente. O líder do PSD André de Paula se diz contra a adição de novos tributos, mas quer avaliar a proposta “se for uma boa troca para o contribuinte, concordo”. 

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Relator de reforma no Senado também rejeita uma nova taxa

Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), porém, defende cobrança de tributos de vendas de eletrônicos

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

20 de agosto de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - O relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), rejeitou incluir no seu parecer a criação de um novo imposto sobre movimentações financeiras que remonte à CPMF, mas defendeu cobrar tributos de vendas eletrônicas. “Alguns membros do governo (têm defendido). Mas o próprio presidente já disse que não é a favor da criação do novo imposto, seja CPMF, IMF ou o nome que for. Claro, vamos ouvir todos os interessados.”

Ele disse que pretende, no seu parecer, encontrar uma forma de taxar setores que hoje, segundo ele, não pagam impostos, como sites na internet que funcionam como intermediários entre comprador e vendedor. “A proposta não deve apenas simplificar tributos. Ela deve ter um olhar muito para a frente. Queremos fazer uma proposta digital, queremos fazer uma reforma tributária 5.0. Fazer com que haja uma quantidade maior de pessoas pagando impostos e uma carga tributária muito menor.”

Ele disse  na segunda-feira, 19, que espera votar a proposta na CCJ em 45 dias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no colegiado reproduz o conteúdo de um texto já aprovado em dezembro passado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, mas que não chegou a ser apreciado no plenário. O texto, encampado por um grupo de senadores em julho deste ano, prevê a extinção de nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

No lugar desses, seria criado um tributo sobre o valor agregado de competência estadual, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um sobre bens e serviços específicos (Seletivo), de competência federal. O IBS não tributaria medicamentos e alimentos. O Imposto Seletivo, por sua vez, incidiria sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes,; cigarros; energia elétrica, e serviços de telecomunicações.

Impostos

A Câmara discute atualmente uma reforma diferente, elaborada pelo economista Bernard Appy e de autoria do líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP). Na proposta da comissão. O texto prevê que o IBS substitui cinco impostos: três federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.

Líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que, por ser a Casa da Federação e representar os interesses dos Estados, o Senado deve ter a “última palavra” sobre a reforma do sistema tributário: “No prazo, acho que em 45 dias, a gente pode votar, deliberar – mesmo que não tenhamos ainda resolvido todos os problemas – porque temos de dar audiência à Câmara e aguardar a devolução por parte da Câmara. Para que, se for o caso, no primeiro semestre do ano que vem, a gente possa estar entregando à sociedade a reformulação do nosso sistema tributário.”

As propostas para a reforma tributária

Câmara dos Deputados

PEC do líder Baleia Rossi (MDB-SP), patrocinada por Rodrigo Maia. Preparada pelo economista Bernard Appy, acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Senado Federal

Reforma do ex-deputado Luis Carlos Hauly preparada pela Câmara. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-educação, Cide, ICMS e o ISS. No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Equipe Paulo Guedes

Troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança, o Imposto Único Federal. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas.

Instituto Brasil 200

Cria o Imposto Único que substitui todos os tributos, inclusive IPTU e IPVA. Poderão ser discutidas demandas setoriais como exportações e Zona Franca de Manaus. A alíquota prevista é de 2,5% sobre qualquer movimentação financeira de conta corrente para conta corrente. Se a pessoa transfere R$ 100 é tributada em R$ 2,50 e quem recebe é tributado também em R$ 2,50. 

Estados

Preparada pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados, a proposta retira da União a gestão do tributo único criado com a reforma. Além disso, prevê que, caso o governo consiga emplacar um imposto unificado apenas federal, os Estados encaminhem uma proposta alternativa ao Legislativo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. A proposta prevê mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais, com a criação de um fundo.

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CPMF: como funcionava o imposto do cheque, que voltou a criar polêmica

O governo federal estuda criar um novo imposto sobre transações financeiras; tributaristas criticam modalidade de cobrança

Ana Luiza de Carvalho, O Estado de S.Paulo

19 de agosto de 2019 | 16h00
Atualizado 10 de setembro de 2019 | 10h40

A Câmara dos Deputados já discute uma proposta de reforma tributária, mas o governo federal deve apresentar um projeto próprio, que incluiria um imposto sobre pagamentos, semelhante à CPMF, extinta em 2007. Para o ministro da Economia Paulo Guedes, a CPMF poderia substituir a contribuição previdenciária paga pelas empresas, que representa 20% das folhas de pagamentos e seria uma das principais causas do desemprego. 

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, já afirmou que o imposto - que será chamado de Contribuição sobre Pagamentos (CP) e será proposto para compensar a desoneração da folha de pagamentos - é “da mesma espécie” da extinta CPMF.

O presidente Jair Bolsonaro inicialmente negou que a contribuição pudesse ser recriada, mas no último dia 22 admitiu que está aberto ao diálogo com Paulo Guedes. "Vou ouvir a opinião dele (Paulo Guedes). Se desburocratizar muita coisa, diminuir esse cipoal de impostos, a burocracia enorme, eu estou disposto a conversar. Não pretendo, falei que não pretendo recriar a CPMF”, afirmou. 

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), também conhecida como imposto do cheque, foi um tributo cobrado sobre vários tipos de transações, desde saques de dinheiro e emissão de cheques até pagamento de boletos bancários. A arrecadação total da CPMF ultrapassou os R$ 220 bilhões entre 1996 e 2007.

O imposto era cobrado diretamente pelos bancos e administradoras de cartão no momento da operação. Saiba mais sobre como funcionou a CPMF e quais podem ser as consequências de uma possível volta do tributo:

História da CPMF

O protótipo da CPMF foi criado em 1994 durante o governo de Itamar Franco e o tributo vigorou por apenas um ano. A CPMF como ela é conhecida foi criada em 1996 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, para arcar com gastos e investimentos em saúde. Ela incidia em todos os tipos de operação financeiras e movimentações monetárias, com exceção de:

De acordo como doutor em História Econômica e professor do Insper Vinícius Müller, inicialmente o imposto não sofreu grandes represálias. “Saúde sempre parece um tema nobre, portanto a sociedade tende a aceitar um pouco melhor”, afirma. 

O problema começou, segundo Müller, quando a alíquota da CPMF passou de 0,2% para 0,38% por operação, ou seja, quase dobrou. Além disso, o tributo de caráter extraordinário foi ampliado e passou a compor regularmente o orçamento do governo. “A CPMF foi flexibilizada para outros setores, então no fundo era para cobrir um rombo fiscal do Estado. Isso fez dela muito impopular, tanto na sociedade quanto no Congresso Nacional”, explica.

Tanto que o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que o Congresso Nacional não vai retomar a CPFM em "hipótese alguma" durante as discussões da reforma tributária.

Mesmo com o descontentamento, a trajetória da CPMF foi longa. A cobrança do tributo foi prorrogada várias vezes e só foi suspensa pelo Congresso em 2007, o que foi considerado uma derrota política do governo Lula.

O assunto foi retomado pela última vez em 2015, no auge da crise econômica do País. A então presidente Dilma Rousseff chegou a incluir a receita estimada com a CPMF nos cálculos de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas o Congresso não autorizou o retorno da contribuição.

Críticas à CPMF

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já se manifestou contrária a impostos como a CPMF, por considerar que tributar a circulação desestimula as empresas a atuarem e, com isso, freia a economia. Para a OCDE, esse é o segundo pior tipo de tributo, perdendo apenas para o Imposto de Renda.

Parte dos tributaristas brasileiros também tem ressalvas quanto à efetividade da CPMF e à forma com que a contribuição incide nas transações. De acordo com  o advogado tributarista Leandro Schuch, a cobrança de uma alíquota única não é o ideal. “O imposto tem um potencial muito cruel, principalmente para aqueles das camadas mais pobres, porque não respeita o princípio da capacidade contributiva, ou seja, cada um pagar aquilo com que pode contribuir”, explica.

Além disso, para Schuch, a longo prazo a CPMF acaba incentivando a informalidade dos micro e pequenos empresários e o abandono gradativo dos serviços financeiros. "Nós caminhávamos para uma maior formalidade e tivemos um retrocesso, o que implica também no acesso ao mercado bancário", afirma.

O professor Vinícius Müller concorda que a desbancarização da economia é uma possibilidade. “Esse imposto muito longevo tende a fazer com que as pessoas comecem a usar dinheiro, diminui o vigor do mercado financeiro e isso é ruim pra todo mundo”, explica.

Outra possível consequência, de acordo com Schuch, é o encarecimento de produtos de alto valor agregado, já que o imposto incide em todas as etapas da cadeia produtiva. Com isso, parte dos custos poderia ser repassado sucessivamente, gerando inflação. "Essas empresas terão que pagar várias vezes essa taxa, na captação de recursos, no capital de giro, e tendem a repassar isso pro consumidor. Mas claro que não vão repassar tudo, vão tentar trocar a mão de obra por um trabalhador mais barato, tendem a buscar algum tipo de compensação", explica Vinícius Müller. 

Vai ter volta da CPMF?

A volta da CPMF frequentemente é discutida em momentos de dificuldade econômica no Brasil. Em meio ao rombo das contas públicas, acarretado principalmente pelo déficit da Previdência alegado pelo governo federal, a reestruturação tributária é discutida pela área econômica do governo Bolsonaro. 

A equipe estuda a criação da Contribuição sobre Pagamentos. O secretário Marcos Cintra garante que não se trata de uma volta da CPMF. Segundo ele, a CP é do “mesmo gênero, mas muito diferente” do antigo imposto. 

Para especialistas da área, porém, o novo tributo tem efeitos semelhantes. Leandro Schuch explica que a CPMF e a CP fazem parte de um guarda-chuva comum. "As tributações financeiras formam um grande grupo que abrange esses impostos. O que nós temos aqui é realmente algo análogo à CPMF", defende.

"Quando a gente olha tem a mesma natureza, é sobre movimentação financeira, e tem uma série de efeitos colaterais além desses possíveis ganhos", corrobora Vinícius Müller.

De acordo com a análise de Müller, a CPMF não tem grande perspectiva de retorno. "Essa questão é um vespeiro político e social, a tendência é que não passe. O Rodrigo Maia foi muito eloquente dias atrás sobre não discutir isso, está se posicionando fortemente e há essa rejeição muito grande", defende. 

O que pode ser feito em uma reforma tributária

Müller afirma que a simplificação tributária, incluindo a possibilidade de criação de impostos únicos, sempre foi uma pauta defendida por Marcos Cintra.

De acordo com o especialista, a proposta tem vantagens. “Seria muito menos burocrático e mais fácil coibir a fraude. Sabemos que o código tributário brasileiro é muito complexo, as pessoas não entendem como pagam muitos impostos e isso custa muito", afirma.

Leandro Schuch também defende uma reestruturação do sistema tributário brasileiro, com maior foco em repassar os recursos hoje concentrados no governo federal. "Uma das maiores resistências à Reforma Tributária vem dos governantes dos Estados e dos municípios, com receio da perda de arrecadação. Então é importante criar um modelo em que se possa previamente criar ajustes nesses casos", explica.

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Conheça as propostas de reforma tributária em discussão

Além do texto que já está em análise na Câmara, há outros quatro projetos de simplificação de impostos

O Estado de S.Paulo

16 de julho de 2019 | 19h12
Atualizado 20 de agosto de 2019 | 08h46

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas há outras projetos na briga. O Ministério da Economia critica o texto em tramitação, alegando que ele exigiria a fixação de uma alíquota de 30% ou até maior para o novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que incidiria sobre o consumo. Nesse patamar, o Brasil passaria a ter o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara foi elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP).

Além da “PEC Baleia/Appy”, há quatro projetos na briga da reforma tributária. Confira abaixo as propostas:

Câmara dos Deputados

PEC do líder Baleia Rossi (MDB-SP), patrocinada por Rodrigo Maia. Preparada pelo economista Bernard Appy, acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Senado Federal

Reforma do ex-deputado Luis Carlos Hauly preparada pela Câmara. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e o ISS. No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Equipe Paulo Guedes

Troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança, o Imposto Único Federal. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas.

Instituto Brasil 200

Cria o Imposto Único que substitui todos os tributos, inclusive IPTU e IPVA. Poderão ser discutidas demandas setoriais como exportações e Zona Franca de Manaus. A alíquota prevista é de 2,5% sobre qualquer movimentação financeira de conta corrente para conta corrente. Se a pessoa transfere R$ 100 é tributada em R$ 2,50 e quem recebe é tributado também em R$ 2,50. 

Estados

Preparada pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), a proposta retira da União a gestão do tributo único criado com a reforma. Além disso, prevê que, caso o governo consiga emplacar um imposto unificado apenas federal, os Estados encaminhem uma proposta alternativa ao Legislativo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. A proposta prevê mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais, com a criação de um fundo.

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