BRASÍLIA - O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, disse nesta terça-feira, 26, que a pasta precisa do aval do Congresso Nacional para garantir mais R$ 615,2 milhões no Orçamento deste ano para manter obras de unidades do programa Minha Casa Minha Vida já em execução.
Um projeto que abre créditos no Orçamento já em tramitação no Legislativo deve ser aproveitado para esse fim, informou o ministro. Os valores estão sendo negociados com os parlamentares.
Além disso, são necessários R$ 921,1 milhões em limite financeiro para fazer os pagamentos às empresas pela execução das obras.
Com a restrição orçamentária, as empresas que executam as obras do programa habitacional têm convivido com atrasos constantes nos pagamentos. A dívida acumulada até 22 de novembro estava em R$ 466,8 milhões, e até o fim do ano outros R$ 454,3 milhões devem ser devidos pelo governo às construtoras.
O ministro, porém, reconheceu que o cenário é de dificuldades, e a engenharia de distribuição de recursos tem sido delicada diante das prioridades. “Não posso olhar só para meu umbigo e esquecer que a Esplanada tem seus 22 ministérios, e que o governo precisa dar conta de tudo. Oo pote é o mesmo. As moedas de ouro precisam dar conta de tudo”, disse Canuto, que participou de audiência pública na Câmara para falar sobre o programa.
Para dar uma ideia da situação dramática do programa, o ministro mostrou que, da dotação disponível de R$ 3,942 bilhões para o MCMV, 99% já foram empenhados. O empenho é a primeira fase do gasto, quando o governo reconhece o compromisso de honrar aquela dívida.
Desses valores, R$ 3,627 bilhões já foram pagos, ou seja, 92% do limite. O saldo de R$ 305,9 milhões é insuficiente até mesmo para honrar o que já está atrasado. A maior parte dos contratos está com mais de 30 dias de atraso no pagamento.
Irregulares
O ministério negocia um espaço de R$ 442 milhões no Orçamento de 2019 ou 2020 para conseguir manter a construção de 8.922 unidades do MCMV contratadas no fim de 2018. A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que as contratações foram irregulares por falta de lastro no Orçamento. Sem o crédito adicional, as unidades já iniciadas correm o risco de ser canceladas, admitiu o ministro.
Caso haja a rescisão desses contratos, a geração de 15 mil empregos estaria em risco, calculou Canuto. As obras hoje estão em fase inicial (apenas 1% ou mais concluído).
Como mostrou o Estadão/Broadcast em outubro, o MDR já cancelou a construção de 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida contratadas de forma irregular pelo governo do ex-presidente Michel Temer. O número representa metade das 17.404 apontadas como irregulares pela CGU. O cancelamento mirou as obras ainda não iniciadas.
As 8.922 unidades que acabaram tendo as obras iniciadas por conta própria pelas empresas estão sendo alvo de negociação pelo governo. O custo de cancelá-las é de cerca de R$ 100 milhões. Por isso, o MDR avalia que o melhor seria sanar a “falha formal” nas contratações e continuar com as obras.
“Hoje não é possível dar andamento nas 8.922 unidades porque não há previsão no Orçamento de 2020, então incorreríamos no mesmo problema (que no governo Temer). São R$ 442 milhões necessários a mais”, explicou o ministro.
“A preocupação é o terceiro de boa fé, que comprou terreno, iniciou a obra. Com cancelamento, ele vai ter um custo. Vai ter custo para administração pública, de R$ 100 milhões. É um custo relevante que não vai ter benefício nenhum para a população”, justificou.
Canuto disse que há pressão da CGU por um plano de ação, mas ele reconheceu que a chance maior é de se conseguir um crédito adicional no Orçamento de 2020. Mesmo assim, o objetivo é garantir a totalidade do recurso. “Estamos trabalhando com tudo ou nada, ou a gente consegue fazer todas, ou faz o distrato de todas. Justamente para não ter favorecimento”, disse.
Novo programa
O ministro disse hoje que as minutas da Medida Provisória e do decreto para lançar o novo programa habitacional do governo estão prontas e devem chegar às mãos do presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Segundo o ministro, falta definir alguns detalhes específicos, como o custo da Caixa para operacionalizar o programa.
“Estamos com alguma dificuldade junto ao agente financeiro para precificação dos modelos, definir o custo para fazer o voucher funcionar, por isso a gente ainda não mandou”, disse hoje em audiência pública.
Como antecipou o Estadão/Broadcast em outubro, a população de baixa renda que está nos municípios com até 50 mil habitantes será o foco do governo no novo programa habitacional que será lançado no lugar do Minha Casa Minha Vida. O modelo funcionará com um sistema de “voucher” (vale que assegura um crédito), em que as famílias receberão recursos para comprar, construir ou reformar a casa própria.
O público potencial do programa é de famílias com renda de até R$ 1,2 mil mensais em média, mas o valor exato será definido de acordo com a região.
O novo modelo usará como referência as 133 regiões intermediárias reconhecidas no País pelo IBGE. Esse recorte já segrega municípios com características semelhantes entre si. Por isso, cada uma dessas regiões intermediárias terá um valor máximo de renda familiar para que o beneficiário seja elegível ao recebimento do voucher. O objetivo é contemplar aquelas que não têm renda suficiente para ter acesso a crédito.
Além desses critérios, o governo ainda vai priorizar a população que vive em domicílios precários nos meios urbanos. A maior parte deles está justamente nos municípios com até 50 mil habitantes.
Após definir os municípios que serão alvo do programa, o governo enviará técnicos para fazer uma pesquisa de campo sobre o mercado imobiliário local e identificar o tipo de voucher necessário – para comprar imóvel usado, reformar ou até construir uma nova casa – e o valor.
Segundo Canuto, os vouchers de construção e aquisição devem ficar em média em R$ 60 mil, mas o valor pode variar conforme a região. É dessa cifra que será descontada a remuneração do agente operador e financeiro. A Caixa poderá trabalhar articulada com outros bancos, como já acontece hoje no Minha Casa, Minha Vida.
Os beneficiários, por sua vez, não pagarão nada. Quem for selecionado para o voucher terá a moradia 100% subsidiada pela União.
As famílias serão selecionadas com base no Cadastro Único, base de dados que já é usada no Bolsa Família e que receberá alguns ajustes para servir de referência ao novo programa. Uma das grandes falhas do MCMV era justamente a seleção a cargo das prefeituras, num processo que acaba servindo a interesses políticos locais.
O novo programa, porém, ainda não tem Orçamento definido. “Aí é com o Ministério da Economia”, disse Canuto. Segundo ele, os R$ 2,23 bilhões reservados em 2020 para habitação são suficientes apenas para manter obras já contratadas do MCMV.
