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Ministério cita Lava Jato para dizer que não há respaldo para reajustar tarifa de Angra 3

Custo do empreendimento, segundo o MME, pode ter sido influenciado 'por eventuais práticas de superfaturamento'

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

07 Maio 2018 | 16h53

BRASÍLIA - Uma nota técnica do Ministério de Minas e Energia (MME) diz que não há respaldo para qualquer reajuste na tarifa de Angra 3, cujas obras estão paralisadas há um ano e meio. O custo do empreendimento, de acordo com o documento, pode ter sido influenciado "por eventuais práticas de superfaturamento".

"Há que se ter muita cautela para não imputar ao consumidor final um aumento de preço que possa ser questionado judicialmente em função do conhecimento público e notório de suspeitas de superfaturamento, lançando dúvidas inclusive sobre o orçamento original da obra", diz o documento.

"Sabe-se que o preço a que se chegaria talvez não fosse suficiente para a recuperação da viabilidade do empreendimento, isso porque, com a operação Lava Jato, passou-se a supor que eventualmente tenha ocorrido superfaturamento da obra", afirma a nota.

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No documento, o MME conclui que seria "precipitado" afirmar que um aumento no preço da energia tornaria o empreendimento viável. "É possível que o real custo da obra esteja influenciado por eventuais práticas de superfaturamento, ainda sob investigação", diz a nota. Para o MME, qualquer reajuste deveria ser precedido de estudos aprofundados. Além disso, para os custos associados a atos de corrupção, a empresa deveria buscar "ressarcimento em foro criminal".

A autorização para o aumento do preço da energia da usina está no relatório da Medida Provisória 814/2017, apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), cuja votação na comissão especial está prevista para terça-feira (8), de acordo com o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Essa medida, segundo o deputado, foi um pedido apresentado pelo BNDES e pela Caixa, credores do empreendimento, e pelo presidente da Eletronuclear, Leonam dos Santos Guimarães. O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix, sinalizou ser favorável a esse reajuste.

No documento obtido pelo Estadão/Broadcast, a assessoria econômica da pasta ressalta que a determinação para a retomada da construção da usina nuclear "nunca partiu do pressuposto de que o consumidor deveria pagar para que esse empreendimento fosse construído a qualquer custo". A nota técnica ressalta que a decisão que determinou que a usina fosse construída, em 2007, considerou que "ao consumidor não deveria ser destinada uma energia que custasse mais caro do que aquela que ele poderia contratar alternativamente".

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O documento ressalta ainda que o risco do negócio foi alocado à Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, que aceitou as condições propostas no contrato. "A Eletronuclear, ao assinar o Contrato de Energia de Reserva (CER), asseverou que o preço de venda, em conjunto com suas regras de atualização e de pagamento, era suficiente para o cumprimento integral das obrigações previstas no contrato, ou seja, não haveria de se contestar, após a assinatura do contrato, seu equilíbrio econômico-financeiro inicial."

A nota diz ainda que caberia apenas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e não ao governo, "informar se essa receita seria suficiente ou não para o que pretende o empreendedor". "Originalmente, rediscutir tarifa/preço só faria sentido se fosse verificado, pela Aneel, que a Eletronuclear enfrentou diversas situações alheias à sua gestão que deram causa aos desequilíbrios vivenciados", diz a nota.

O documento menciona avaliação realizada pela Aneel a respeito da paralisação das obras civis, retomadas em 2009 e paralisadas em 2014 pela construtora Andrade Gutierrez. O órgão regulador não aceitou os argumentos da Eletronuclear e apontou que a gestão de contratos é parte inerente ao risco do empreendimento e deve ser gerido e suportado pelo empreendedor.

A nota técnica do MME é datada de 18 de abril de 2016 e foi assinada pelas servidoras Flávia Xavier Ciriolo de Sá e Agnes Maria de Aragão da Costa. Até hoje, Agnes continua a trabalhar na Assessoria Econômica do MME. Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que a nota considerou a legislação e os regulamentos em vigor. Se o Congresso aprovar mudanças legais, como prevê a MP 814/2017, as conclusões da nota técnica não terão mais validade. A Aneel e a Eletrobras não responderam até a publicação da reportagem.

Preços Internacionais. No relatório da MP 814/2017, a recomendação em relação à Angra 3 é de que haja um realinhamento da tarifa para padrões internacionais de usinas nucleares. Mas o relatório do MME revela que isso já foi feito, com base em informações da própria Eletronuclear, em um orçamento feito pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (Fusp) e em um trabalho da consultoria Colenco Power Enginearing.

"A Colenco também se baseou nos estudos da Fusp e no relatório da Eletronuclear, comparando seus dados a informações próprias, possibilitando a comparação dos custos incorríveis no Brasil para a conclusão do projeto àqueles incorridos em outras usinas nucleares do mundo", diz o relatório.

"Diante dessas premissas, a principal recomendação da Colenco foi a conclusão das obras de Angra 3, ao invés da construção de uma nova planta, validando, pois, a compatibilidade dos custos de investimento e de operação e manutenção com parâmetros internacionais", acrescenta a nota técnica.

A energia de Angra 3 foi contratada na modalidade de reserva, com prazo de 35 anos e início de entrega em janeiro de 2016. O preço fixado em dezembro de 2009 era de R$ 148,65 por megawatt-hora (MWh) e vem sendo atualizado anualmente. Hoje, ele está em R$ 243,00, e o relatório da MP 814/2017 prevê que ele seja reajustado para cerca de R$ 500,00.

Desde 2014, a Eletronuclear solicita ao MME que o preço da energia da usina e o prazo de entrega da obra sejam alterados. A empresa também já pediu à Aneel que o reajuste da energia das usinas de Angra 1 e 2 fosse mais elevado para cobrir custos das obras de Angra 3, mas a agência negou a solicitação.

A nota técnica traz uma tabela apresentada pela Eletronuclear com o preço necessário para que a empresa pudesse obter mais recursos do BNDES nas mesmas condições do financiamento anterior. Há cinco cenários de preços, com valores de R$ 227,64 a R$ 379,34 por MWh. A R$ 379,34 por MWh, diz a empresa, a taxa de retorno do empreendimento chegaria a 9,5% ao ano, porcentual definido inicialmente para o projeto.

Nesta semana, o deputado Júlio Lopes disse que o relatório autoriza o governo a corrigir o preço da usina, mas não obriga a União a reajustá-la. "Se não o fizer, ninguém será preso, multado ou autuado. Ainda que deva, dado o poder discricionário do governo, cabe ao governo fazer", disse.

Ainda segundo o deputado, o aumento tarifário só poderá entrar em vigor quando a usina estiver pronta, o que está previsto para 2026. "De forma alguma estamos falando que isso vai impactar o consumidor de hoje, de 2019 e de até 2026. Esse preço só será praticado depois que a usina entrar em funcionamento", afirmou.

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