JF Diorio/Estadão - 3/10/2017
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Ministério consultou área jurídica para estabelecer teto para o preço de títulos de descarbonização

Os CBIOs são emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis e devem ser adquiridos pelas produtoras de combustíveis fósseis para que atendam às metas de descarbonização estabelecidas pelo governo

Augusto Decker, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2020 | 14h30

O Ministério de Minas e Energia encaminhou à consultoria jurídica da pasta a possibilidade de implementar um teto aos preços dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), mostram documentos obtidos pelo Broadcast Agro via Lei de Acesso à Informação. A análise do jurídico foi contrária a essa fixação. O pedido para que o tema fosse avaliado veio do secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, José Mauro Ferreira Coelho, em e-mail no dia 25 de maio. O valor do teto não é mencionado nos documentos, mas uma fonte afirma que a intenção era de que ele fosse de R$ 10 por CBIO.

O parecer da consultoria jurídica afirmou: "Do ponto de vista jurídico, não é possível a fixação de preço teto para o CBIO, sem que haja larga e profunda justificativa técnica e econômica, motivada por circunstâncias de desequilíbrio de mercado e construída por meio de intervenção adequada do Estado na Economia, inclusive com a realização de estudos e análises de impacto regulatório".

Os CBIOs são instrumentos criados na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), de estímulo ao uso de biocombustíveis. Eles são emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis e devem ser adquiridos pelas produtoras de combustíveis fósseis para que estas atendam às metas anuais de descarbonização estabelecidas pelo governo. Cada CBIO equivale a 1 tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitida.

Em nota técnica elaborada antes da avaliação jurídica, o Departamento de Biocombustíveis já havia feito ressalvas à possibilidade de teto. "Acreditamos que uma consulta pública do preço teto do Crédito de Descarbonização na fase inicial do RenovaBio reduziria ainda mais a disposição dos distribuidores de combustíveis em comprar o CBIO", afirma a nota. "O debate traria outro ponto de insegurança para os agentes do mercado que desconheceriam se o preço negociado está longe ou perto do teto." Com isso, segundo o texto, o volume de CBIOs negociado diminuiria até que o eventual teto fosse definido.

O Ministério de Minas e Energia não comentou o assunto até a publicação desta reportagem.

Um eventual teto seria positivo para as distribuidoras de combustíveis fósseis - que são as partes obrigadas a adquirir CBIOs -, já que os gastos com os créditos seriam limitados e haveria maior previsibilidade. A BR Distribuidora, inclusive, chegou a pedir esse teto ao governo federal. No entanto, o limite de preços pode prejudicar os produtores e importadores de biocombustíveis, limitando a receita que esses agentes obtêm com a emissão dos CBIOs. O parecer contrário do jurídico dificulta a implementação de um teto, mas a secretaria ainda pode tentar contra-argumentar.

O tema CBIOs tem sido alvo de discussões no setor. No dia 9 deste mês, a Justiça proferiu liminar determinando a redução da meta obrigatória de compras por distribuidoras este ano, alegando que a pandemia de covid-19 afetava a capacidade de aquisição. O pedido, feito pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom), foi fortemente criticado pelo setor de biocombustíveis. Essa liminar, porém, foi suspensa poucos dias depois.

Títulos negociados na Bolsa

Os CBIOs são emitidos voluntariamente por produtores e importadores de biocombustíveis. Para emitir os títulos, eles contratam uma auditoria independente para certificar a eficiência energética de sua produção e quanto o combustível polui menos na comparação com a opção fóssil - a certificação é aprovada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A quantidade de CBIOs que uma empresa pode emitir é proporcional a essa eficiência e ao volume comercializado.

A emissão dos títulos serve de fonte de financiamento e remunera os produtores pelo “serviço ambiental” de poluir menos. Parte do financiamento é garantida pela demanda obrigatória por parte de distribuidoras e importadoras de combustíveis fósseis - para comprovar o cumprimento de suas metas anuais, elas precisam cancelar os CBIOs que compram no mercado junto à ANP.

Além disso, como os títulos são negociados na Bolsa, poderão atrair investidores intermediários, interessados em lucrar com a compra e a venda dos papéis. Se o negócio decolar, até mesmo empresas estrangeiras poderiam vir ao mercado brasileiro para compensar suas emissões comprando Cbios.

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