Dida Sampaio/Estadão
Ministério da Infraestrutura ajustou portaria sobre ferrovias privadas.  Dida Sampaio/Estadão

Ministério da Infraestrutura publica ajuste em portaria de ferrovias contestada no Senado

Retificação foi fruto de acordo fechado com o Senado para evitar que os parlamentares votassem projeto que sustaria uma das regras do documento, que regulamenta a MP sobre o novo modelo de autorização de ferrovias

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2021 | 13h47

BRASÍLIA - Alvo de discussões no Senado, no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a portaria do Ministério da Infraestrutura sobre ferrovias privadas ganhou um ajuste. A retificação foi fruto de um acordo fechado na terça-feira, 26, com o Senado, para evitar que os parlamentares votassem projeto que sustaria uma das regras do documento.

A portaria foi editada no último dia 15 para regulamentar a medida provisória que libera um novo regime de ferrovias no Brasil, que funciona pela lógica privada. Um dos objetivos do documento foi definir o que deve ser feito quando mais de uma empresa pede para erguer e administrar um mesmo trecho ferroviário - o que aconteceu com a VLI e a Rumo, dois importantes concorrentes do setor. 

O texto define que, nesses casos, o governo vai liberar o projeto a todos os requerentes, desde que exista compatibilidade locacional à implantação concomitante dos empreendimentos - e não haja outro motivo técnico-operacional relevante que impossibilite esse quadro.

Originalmente, a portaria definia que, se houver incompatibilidade ou outro motivo, seria priorizada a outorga de autorização de acordo com a ordem de apresentação da documentação exigida pelo ministério. Foi especificamente essa regra que gerou rebuliço no setor. Senadores reclamaram que a norma acabaria por estabelecer uma simples ordem de chegada como critério para autorização de uma ferrovia.

Dentro do governo, por sua vez, a interpretação foi outra. Por isso, o Ministério da Infraestrutura concordou em retificar a portaria, publicando a nova versão em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 28. Agora, o texto define que, quando for verificada a incompatibilidade, será priorizada a análise de autorização de acordo com a chegada da documentação. Ou seja, o ajuste deixa claro que a prioridade não é da concessão da outorga, mas da análise do pedido.

No Ministério da Infraestrutura, o entendimento é de que a autorização de um trecho de ferrovia não impede que o governo libere o pedido de outras empresas interessadas em operar o mesmo trecho. Pelo contrário, a regra geral, à princípio, é autorizar todos os pedidos embasados.

Na última terça-feira, quando o projeto de decreto legislativo (PDL) que sustaria o texto original seria votado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu que a Casa aguardaria a retificação da portaria pelo Ministério da Infraestrutura até esta quinta, quando o PDL está pautado novamente. Agora, a expectativa do governo é que o assunto seja retirado da sessão de votação.

Briga

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a regra contestada pelos senadores causou polêmica no setor, já que uma situação de disputa pelos mesmos trechos ferroviários surgiu entre a Rumo e a VLI Logística. O imbróglio envolvendo as duas empresas começou no início do mês, quando a Rumo apresentou ao Ministério da Infraestrutura pedidos de autorização para construir duas ferrovias cujos traçados já haviam sido requisitados pela VLI. Os trechos alvos de interesse são entre as cidades de Lucas do Rio Verde e Água Boa, em Mato Grosso, e entre Chaveslândia e Uberlândia, em Minas.

No início da semana passada, a Rumo foi à Justiça para tentar interromper a análise dos pedidos de autorização da VLI pela ANTT. Na ação, que foi negada, a empresa alegou que existiriam ilegalidades no procedimento e pediu que a Justiça impedisse a ANTT de analisar o caso neste momento. Ao rejeitar a solicitação, o juiz Itagiba Catta Preta Neto afirmou que a Rumo não conseguiu demonstrar ilegalidade nos critérios adotados. A companhia recorreu da decisão na segunda instância da Justiça, mas teve o pedido novamente negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A compatibilidade locacional dos requerimentos da VLI seria votada na última quinta-feira, 21, pela ANTT, mas um pedido de vista (mais tempo de análise) do diretor Guilherme Sampaio adiou a votação.

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TCU nega suspensão de portaria sobre autorizações de novas ferrovias privadas

Decisão do ministro Bruno Dantas foi tomada após pedido do Ministério Público de Contas a respeito de possíveis irregularidades em portaria do Ministério da Infraestrutura; para evitar conflitos, o governo emitiu nova portaria

André Borges, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2021 | 12h14
Atualizado 28 de outubro de 2021 | 13h53

BRASÍLIA - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas negou o pedido de suspensão do processo de autorização para construção de novas ferrovias requeridas pela iniciativa privada. A decisão foi tomada após pedido apresentado nesta semana pelo procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que solicitou uma medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades encontradas em uma portaria do Ministério da Infraestrutura (Minfra) que estabelece as regras das autorizações.

A análise recaiu sobre a portaria que regulamenta a Medida Provisória 1.065/2021, também chamada de novo marco legal dos transportes ferroviários, publicada pelo Minfra em 30 de agosto. O MP/TCU havia aponta problemas na portaria (131/2021) que regulamenta a MP, sob o argumento de que privilegiava a emissão de autorizações de novas ferrovias para a empresa que primeiro apresentasse o pedido de um determinado trecho, em situações em que mais de uma companhia tivesse interesse naquele mesmo destino.

O governo, para evitar conflitos, decidiu emitir uma retificação da portaria, que foi publicada nesta quinta-feira, 28, para esclarecer que o critério de prioridade não se aplica à autorização em si, mas sim à análise de cada pedido feito. O governo não pretende adotar um critério para escolher um “vencedor” em casos que envolvam mais de um interessado. A ideia continua a ser aprovar todos os pedidos de autorização que chegarem, mesmo que tenham o mesmo início e destino.

A única situação em que o governo prevê fazer um “chamamento público” para que ocorra disputas entre empresas se dará naquele em que o próprio poder público sugerir o traçado. Por isso, não é objetivo da MP interferir em qualquer projeto apresentado pela iniciativa privada, tampouco contrapor um ao outro.

“A MP não prevê o instituto do chamamento público para resolver conflitos de interesse existentes nos requerimentos de autorização, mesmo porque isso iria na contramão do objetivo estabelecido, a saber, fomentar a competição ferroviária, por meio, por exemplo, da possibilidade de implantação de mais de uma linha férrea com o mesmo par origem-destino”, afirma o ministro Bruno Dantas, em seu despacho sobre o assunto.

Apesar de não ter acatado o pedido de paralisação, o ministro fez uma série de apontamentos ao processo. Ele criticou o critério de ordem cronológica a ser adotado nos casos em que houver incompatibilidade locacional sem solução ou outro motivo técnico que impossibilite a implantação concomitante de duas ou mais ferrovias.

“O problema posto, portanto, não é a coexistência de duas ou mais ferrovias que atendam o mesmo par origem-destino, mas o critério a ser usado para se dar preferência a um projeto em detrimento de outro para fins de aprovação pelo Poder Concedente”, declarou.

“Nesse ponto, nessa análise sumária, dou razão ao MP/TCU de que referida previsão permite que um projeto tecnicamente inferior tenha preferência sobre outro que lhe seja superior, mas que tenha sido apresentado posteriormente, mesmo que no dia seguinte. Não haveria, portanto, interesse público e rigor técnico que se espera para a avaliação de possíveis autorizações que poderão ter efeitos concretos por quase dois séculos (99 anos, prorrogáveis).”

Segundo Bruno Dantas, se há pedidos que demonstrem o interesse de mais de uma empresa, “deveria haver critério técnico que prestigie a escolha do melhor projeto segundo o interesse público e demais princípios aplicáveis, sob pena de a sociedade não ser contemplada com os melhores projetos e benefícios socioeconômicos esperados da política pública”.

O ministro afirmou que “esses elementos podem justificar a adoção de medida cautelar por parte desta Corte, tendente a suspender a análise e/ou expedição de outorgas de autorização que utilizem como critério de escolha a regra”.

Dantas negou o pedido de ingresso da empresa VLI Multimodal como interessada no processo que corre na corte, sob a justificativa de que a análise diz respeito à legalidade de ato administrativo normativo geral, que não interfere em qualquer pleito, pretensão de direito ou contrato da empresa.

A empresa Rumo Logística, que já controla parte das ferrovias em operação no País, deu início a uma série de embates na Justiça contra a sua concorrente, a VLI, que tem a mineradora Vale como sócia majoritária.

No dia 21 de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iria analisar pedidos da VLI, que deu entrada em quatro pedidos de autorização de trechos ferroviários: Lucas do Rio Verde a Água Boa, em Mato Grosso; Uberlândia a Chaveslândia, em Minas Gerais; Porto Franco a Balsas, no Maranhão; e Cubatão a Santos, em São Paulo.

Oito dias depois, a Rumo procurou a ANTT para apresentar dois pedidos exatamente idênticos aos da VLI: os traçados previstos para Mato Grosso e Minas Gerais. Um terceiro pedido também foi requerido em Santos, mas numa extensão maior que aquela requerida pela VLI.

Paralelamente, a Rumo entrou com uma ação judicial para barrar todos os pedidos de autorização, sob o argumento de que as regras estabelecidas atualmente privilegiam apenas aqueles que primeiro solicitaram os trechos, porque a ANTT daria início à análise dos pedidos da VLI. A empresa perdeu a ação em duas instâncias.

Ao comentar o assunto, Bruno Dantas rejeitou o argumento da Rumo sobre as ferrovias previstas para Mato Grosso e Minas e Gerais, ao declarar que “não se vislumbra incompatibilidade locacional, uma vez que se localizam em áreas remotas que não apresentam possíveis impasses que obstaculizem a implantação das duas linhas”.

O ministro do TCU alertou, porém, sobre uma terceira solicitação da Rumo que pode enfrentar dificuldades: a implantação de uma nova ferradura de acesso ao Porto de Santos, entre Santos, Cubatão e Guarujá, no litoral paulista.

O projeto, segundo o ministro, “demandará análise criteriosa e detalhada em razão da localização dos pontos que se deseja conectar”, passando pelos pátios ferroviários já existentes de Valongo, Perequê e Conceiçãozinha e devido à existência do traçado da empresa MRS, que faz exatamente essa ligação.

Dantas, com base em instrução técnica do TCU, chamou a atenção sobre a alta densidade ocupacional do entorno do traçado atual, a necessidade de um novo túnel na margem esquerda do canal portuário e a construção de travessia de um trecho da baía por ponte, entre “outros pontos que geram a necessidade de estudos detalhados das soluções possíveis, antes de se poder concluir pela compatibilidade locacional ou não”.

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