Ministério da Justiça multa Embratel em R$ 400 mil

Empresa não informou aos consumidores sobre a duração das ligações dos cartões telefônicos "DDD e DDI"

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, multou hoje a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) em R$ 400 mil por não informar claramente aos consumidores sobre a duração das ligações dos cartões telefônicos "DDD e DDI". A empresa ainda pode recorrer e tem dez dias para fazê-lo à Secretaria de Direito Econômico (SDE), também do Ministério da Justiça, a contar do recebimento da notificação. O DPDC constatou que ao lado do número 22, no cartão, há um asterisco com a informação da validade dos minutos apenas para ligações DDD de telefone fixo para fixo. "Essa frase está escrita na vertical, em letra de cor clara, sobre uma imagem de uma cidade, o que dificulta a sua identificação, sendo praticamente ilegível para o entendimento do consumidor", explicou o diretor do DPDC, Ricardo Morishita. Para os técnicos, houve uma frustração ao direito de livre escolha, visto que a informação da duração de um cartão telefônico é um dado essencial do produto. A punição foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A Embratel, por meio de sua assessoria, informou que aguarda a intimação do Ministério da Justiça para avaliar as medidas a serem tomadas. "É importante ressaltar que a empresa segue rigorosamente as disposições da justiça brasileira e da Anatel", afirma a assessoria.