Ministério Público ajuíza ação contra a Super Receita

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) informou nesta sexta-feira que ajuizou Ação Civil Pública para manter separadas a arrecadação e gestão das contribuições ao INSS do âmbito da Receita Federal. Segundo o MPF-SP, a ação foi elaborada contra a Medida Provisória 258, de 21 de julho de 2005, que criou a chamada Super Receita, a Receita Federal do Brasil, que unifica as receitas Previdenciária e Federal numa única estrutura arrecadatória.Os procuradores da República Zélia Luiza Pierdoná, Márcio da Silva Aráujo e Fernanda Taubemblatt argumentam que a decisão do governo é "lesiva ao patrimônio público", no caso, aos cofres da Previdência. Como exemplo de que a MP já estaria causando prejuízos, citam os atos dos Tribunais Regionais do Trabalho, que já estariam suspendendo a tramitação das execuções das contribuições previdenciárias, em virtude da incerteza sobre diante de quem representar as mesmas. Destacam que o TRT da 19ª Região (Alagoas), já suspendeu suas execuções por 60 dias por conta desta questão.O MPF-SP pede a manutenção da arrecadação, fiscalização e gestão das receitas decorrentes das contribuições para financiamento da Previdência Social e das contribuições de terceiros no âmbito do INSS, a manutenção das atribuições de consultoria, representação judicial e extrajudicial ea apuração da liquidez e certeza da dívida ativa do INSS, bem como a sua representação judicial e extrajudicial no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, com atribuições junto ao INSS.Solicita também para que se assegure a preservação do acervo técnico e patrimonial atualmente empregados pelo INSS e pela Procuradoria-Geral Federal para a sua atuação e que se reconheça a nulidade de 1.200 cargos de Procurador da Fazenda Nacional e dos cargos em comissão Seccionais previstas na MP-258. No entender dos procuradores, eventual decisão favorável no processo será válida em todo o País.

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